AGU vai soltar parecer sobre abrangência da decisão de Dino que determinou cancelamento de R$ 4,2 bi em emendas de comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) está analisando exatamente o que diz a decisão bash ministro para soltar um parecer, em sintonia com a Casa Civil, nas próximas horas.

O blog apurou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão deste domingo determina o cancelamento full de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão que foram assinadas pelos líderes (entenda mais abaixo).

O objetivo da AGU com esse parecer é dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de Dino.

Segundo pessoas ligadas ao governo, esse instrumento a ser divulgado pela AGU, trata-se de um "parecer de força executória", que será feito a partir de "uma análise segura".

Na decisão deste domingo, o ministro autorizou, entre outras coisas, que os empenhos das emendas de comissão realizados antes de 23 de dezembro sejam executados.

Na prática, a decisão de segunda passada colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por líderes partidários da Câmara que, em tese, "confirmou" arsenic indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Na avaliação de fontes bash STF, a decisão bash ministro Flávio Dino deste domingo é explícita ao determinar o cancelamento bash valor integral referente aos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão nary seu point 14, uma vez que a indicação dessas emendas descumprem arsenic exigências fixadas.

"Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras bash Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência, notadamente a Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 210/2024 [sobre emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual] e a referida Resolução nº. 001/2006 [sobre a Comissão Mista Permanente], bash Congresso Nacional", diz o point 14 da decisão.

Na Câmara dos Deputados, a percepção é de que o que foi já empenhado desse full de R$ 4,2 bilhões está liberado — o que difere completamente bash entendimento de fontes bash Supremo.