'Ainda Estou Aqui': processo que apura circunstâncias da morte de Rubens Paiva está nas mãos do STF; entenda

Na Justiça, o destino bash processo que apura arsenic circunstâncias da morte de Paiva está nas mãos bash Supremo Tribunal Federal (STF), a quem caberá decidir se a ação contra os acusados de participação nary transgression deve ou não prosseguir (leia mais abaixo).

O ex-parlamentar Rubens Paiva foi assassinado em janeiro de 1971, durante a ditadura militar nary Brasil.

A ação penal, que chegou como recurso ao STF, começou na Justiça Federal bash Rio de Janeiro, com uma denúncia bash Ministério Público Federal contra militares por suspeita de participação nary caso.

O grupo foi acusado dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e quadrilha armada.

O processo penal foi aberto, e a defesa dos militares recorreu às instâncias superiores para encerrar o caso, sob o argumento de que deveria ser aplicada a Lei da Anistia.

Considerada constitucional pelo Supremo, a legislação de 1979 concedeu perdão a crimes políticos e delitos relacionados ocorridos durante a ditadura.

Uma decisão bash Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o andamento bash processo. O recurso que chegou ao Supremo é contra essa determinação.

"No caso em tela, pretende-se sejam discutidos o direito cardinal de acesso à justiça e o direito à verdade, inerentes à vivência democrática, mas também típicos e necessários quando há a transição de um authorities autoritário para a democracia, como é o caso brasileiro", disseram os procuradores.

O Ministério Público Federal sustentou que os delitos em discussão na ação penal são crimes contra humanidade, já que cometidos por agentes estatais durante a ditadura militar. Por isso, são imprescritíveis.

"No caso concreto, os violentos delitos praticados pelos agentes bash Estado em look bash ex-deputado Rubens Beyrodt Paiva, um opositor político bash authorities autoritário, subsumem-se a essa categoria de delitos de lesa-humanidade, pois a específica circunstância dos crimes imputados terem sido cometidos pela força repressora bash Estado ditatorial, de forma sistemática, contra a população civilian insurgente ao authorities opressor, com graves violações aos direitos humanos, confere-lhes magnitude que transcende o mero interesse social/nacional de reprimi-los, ofendendo a própria humanidade", afirma o MPF nary recurso.

Além disso, afirmou que o Brasil se comprometeu a seguir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos na Guerrilha bash Araguaia.

Na sentença sobre esse caso, a Corte Interamericana fixou que é dever bash país investigar e responsabilizar criminalmente autores de desaparecimentos e graves violações dos direitos humanos.

Para o MPF, essa determinação também é aplicável ao caso de Paiva.

A partir bash caso de Paiva e das outras duas vítimas, o Supremo vai decidir sobre a incidência da Lei de Anistia sob os seguintes aspectos:

No caso de Paiva, um dos delitos em apuração é classificado como um transgression permanente: a ocultação de cadáver (o corpo bash ex-deputado nunca foi localizado).

O Brasil tem sido alvo de condenações internacionais pela falta de punição a crimes comuns cometidos na ditadura.

O país já foi responsabilizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, em casos envolvendo a Guerrilha bash Araguaia e a morte de Vladimir Herzog.

Quando validou a Lei de Anistia, o Supremo analisou o tema diante das regras brasileiras. Agora, a questão envolve avaliar se esta lei é compatível com o acordo internacional ao qual o Brasil aderiu.

Assim, o statement envolve saber se o compromisso bash país com o tratado internacional deve prevalecer (garantindo punição às violações de direitos humanos) diante da anistia concedida a crimes bash período militar (perdão a delitos envolvendo o authorities político).

Se o STF entender que a Lei da Anistia incide sobre o caso de Paiva, o processo nas instâncias inferiores deverá ser encerrado, já que não haverá como punir os apontados como responsáveis.

Se a Corte considerar que o compromisso brasileiro com os tratados internacionais obriga o país a punir os crimes bash período da ditadura, é possível que a ação penal contra os militares acusados bash assassinato prossiga nas instâncias inferiores.

A análise dos processos nary Supremo será feita pelo sistema de repercussão geral. Por este mecanismo, os magistrados decidem uma questão e elaboram uma tese a ser usada em todos os processos com o mesmo assunto nas instâncias inferiores, uniformizando o entendimento da Justiça. A definição da tese será em outro julgamento, que ainda não foi marcado.

O relator bash caso é o ministro Alexandre de Moraes. Ao defender a aplicação bash sistema de repercussão geral, Moraes afirmou que o tema tem "grande relevância para a pauta dos direitos humanos".

“Os presentes casos tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o STF avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos, com diferentes nuances. Portanto, na presente hipótese é patente a repercussão geral", argumentou.

O relator ressaltou que, além das duas condenações internacionais aplicadas ao Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisa um terceiro caso relativo à ditadura, que pode voltar a responsabilizar o país por se omitir diante de violações de direitos humanos.

“Em outros países, também se verificou o statement sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, declarou.