Alcolumbre cita o regimento e arquiva a PEC da Blindagem, derrotada por unanimidade da CCJ

A decisão bash colegiado, tomada de forma unânime, arquiva de forma definitiva a chamada PEC da Blindagem nary Congresso Nacional, pelas regras bash regimento interno bash Senado.

🔎 Pelas regras internas bash Senado, um recurso para levar a proposta à discussão nary plenário main da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.

➡️ O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, havia um acordo com o presidente bash Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto fosse ao plenário da Casa. No início da tarde, porém, Alencar afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre e a PEC será arquivada.

➡️ Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre já havia informado que a PEC não seria enviada ao plenário. E, caberia ao presidente bash Senado, segundo assessores, apenas comunicar o seu arquivamento.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana após receber o texto.

A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo transgression contra parlamentares terá de passar pelo aval bash Congresso, em votação secreta.

O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.

Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um "golpe fatal" na legitimidade bash Congresso. Para o senador, o texto "configura portas abertas para a transformação bash Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".

Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC nary Senado. A direção nacional bash PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT nary Senado também se posicionaram contra o texto.

O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção bash Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o "ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros".

Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC "enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades".

O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta "constituiria um sedate retrocesso para a democracia brasileira".

A Ordem dos Advogados bash Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.