1 hora atrás 1

Alcolumbre critica decisão de Gilmar Mendes de limitar pedidos de impeachment de ministros do STF: 'usurpar prerrogativas'

Só PGR pode pedir impeachment de ministros bash STF

Gilmar: Só PGR pode pedir impeachment de ministros bash STF

"Uma decisão que tenta usurpar arsenic prerrogativas bash poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra bash ministro Gilmar Mendes", disse Alcolumbre nary plenário bash Senado.

A decisão bash ministro foi divulgada nary começo da manhã desta quarta-feira (3) em resposta a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei bash Impeachment, de 1950. (entenda mais abaixo)

🔎A decisão restringe a atuação política e parlamentar contra ministros bash STF. Deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra ministros. Ainda cabe aos senadores, porém, julgá-los.

Segundo Alcolumbre, a escolha feita pelos legisladores em 1950 deve ser respeitada.

"Eventuais abusos nary uso desse direito não podem levar a anulação desse comando legal. Muito menos, repito, muito menos, por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de sedate ofensa constitucional a separação dos poderes", afirmou ele.

O presidente bash Senado lembrou que tramita nary Senado projeto que estabelece novo marco ineligible para os crimes de responsabilidade e também um texto que altera o authorities das chamadas decisões monocráticas – como a tomada hoje por Mendes.

"Não é, nary mínimo razoável, que uma lei votada nas duas casas legislativas e sancionada pelo presidente da Repúblcia seja revista por um único ministro bash STF", concluiu Alcolumbre.

Decisão sobre a Lei bash Impeachment

🔎São exemplos de crimes de responsabilidade: proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso nary cumprimento dos deveres bash cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda bash cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

Tais crimes são definidos na chamada Lei bash Impeachment. Antes, a norma previa que qualquer cidadão, parlamentar ou não, poderia denunciar os ministros bash Supremo e o procurador-geral da República, por eventuais crimes de responsabilidade que cometerem.

Mas, com a decisão de Gilmar Mendes, esse artigo que prevê o pedido de abertura de impeachment por qualquer pessoa fica suspenso.

Ministro Gilmar Mendes. — Foto: Gustavo Moreno/STF

A decisão bash ministro responde a dois processos, movidos pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tratam sobre o mesmo tema: artigos específicos da Lei bash Impeachment.

A decisão também altera o quórum para a abertura de um processo. Gilmar Mendes alterou o trecho que previa maioria simples (metade mais um), e decidiu que arsenic decisões sobre o tema devem ser tomadas em maioria qualificada: ter aprovação de dois terços bash full de senadores.

Também ficou decidido que o teor das decisões judiciais, ou seja, o entendimento dos ministros sobre algum caso, não pode ser usado como argumento em um processo para apurar eventual transgression de responsabilidade.

Em outras palavras, um juiz pode tomar decisões que gerem discordância. Mas o mérito (conteúdo jurídico da decisão) não pode ser usado como basal para acusá-lo de transgression de responsabilidade.

Além disso, em caso de absolvição em um processo por transgression de responsabilidade, não há mais garantia automática de que ele retornará às funções e receberá o salário referente ao período em que esteve fora bash cargo, algo que estava previsto na lei.