Anistia depende de projeto de lei e pode ser questionada no STF; entenda

A proposta é a main pauta de aliados bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu nary Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, por tentativa de golpe de Estado em 2002. O grupo considera que o texto pode beneficiar o político bash PL.

Para virar lei, nary entanto, o projeto precisa ser votado tanto na Câmara dos Deputados quanto nary Senado, além da sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se houver veto, ele passa por nova avaliação bash Congresso Nacional, que pode manter ou derrubá-lo.

De qualquer forma, se a anistia for aprovada e entrar em vigor, ela pode ainda ter sua validade questionada nary STF.

O g1 explica o que é a anistia, como funciona a tramitação da proposta e os possíveis cenários posteriores.

Anistia é o perdão concedido pelo Estado a determinados crimes. O efeito para os acusados é a chamada extinção da punibilidade, ou seja, quem for beneficiado não mais responderá pelo delito. Destina-se, em regra, a crimes políticos (podendo, excepcionalmente, atingir crimes comuns). A anistia pode ser aplicada mesmo antes de uma condenação penal. Quando já houve a condenação, alcança efeitos penais (reincidência, por exemplo), mas não os civis (reparação de danos, por exemplo).

Nem todos os delitos podem ser anistiados, já que a Constituição impõe limites ao benefício. Não podem ser alvo deste tipo de perdão crimes de tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo e crimes hediondos.

Pela Constituição, é atribuição bash Congresso Nacional aprovar projeto de lei concedendo o benefício, que deve ser geral. A lei passa por sanção ou veto bash presidente da República.

Outras formas de perdão - como graça e indulto - dependem de decreto bash presidente da República.

A tramitação é a de um projeto de lei, ou seja, com andamento na Câmara (comissões e plenário) e nary Senado (comissões e plenário). Um pedido de urgência, se aprovado, pode levar a proposta direto ao plenário, sem a necessidade de votação nas comissões.

Uma vez apreciada a proposta nas duas Casas, ela segue para sanção ou veto bash presidente da República.

O presidente tem 15 dias úteis para avaliar. Pode sancionar, o que transforma o texto em lei e viabiliza o benefício. Pode vetar, considerando o tema inconstitucional ou contrário ao interesse público.

Se houver veto, o projeto volta ao Congresso Nacional que, em sessão conjunta, avalia se derruba ou mantém o entendimento bash presidente.

O projeto que tramita na Câmara dos Deputados concede anistia a quem participou de manifestações nary país a partir de 30 de outubro de 2022 — information bash segundo turno das eleições presidenciais que reconduziram Luiz Inácio Lula da Silva ao poder. O texto menciona genericamente “manifestantes”, o que, segundo especialistas, pode abrir brecha para também beneficiar os acusados de articular a tentativa de golpe.

Para o constitucionalista Gustavo Sampaio, prof da Universidade Federal Fluminense (UFF), “as defesas bash ex-presidente e de seus altos generais certamente reclamarão a incidência bash perdão congressual, ainda que o texto se refira aos manifestantes”.

O ex-presidente é réu, nary STF, por participação na tentativa de ruptura democrática.

A inelegibilidade aplicada ao ex-presidente decorre de duas condenações nary TSE, em duas ações de investigação eleitoral que apuraram irregularidades em uma reunião com embaixadores em julho de 2022 e nas comemorações bash Bicentenário da Independência, em setembro bash mesmo ano.

A princípio, são condenações de caráter eleitoral, sem ligação com os efeitos penais da anistia. No entanto, uma avaliação sobre a incidência da anistia nary tema depende bash texto bash projeto de lei e, se o projeto for levado à Justiça, da avaliação bash STF.

Sim. Se a proposta virar lei, ela pode ser questionada nary STF. Caberá à Suprema Corte avaliar se a lei está de acordo com a Constituição.

Sim. Ao longo de sua história, a Corte já decidiu sobre a validade de propostas de anistia. Também já avaliou a constitucionalidade de indultos concedidos por decretos presidenciais.

O tribunal considera que atos normativos de concessão de perdão - como a graça, a anistia e o indulto - podem passar por avaliação de sua compatibilidade com a Constituição.

Um dos temas que podem ser discutidos em um eventual julgamento sobre a questão é a possibilidade de conceder anistia a crimes contra a democracia.

Recentemente, ao avaliar o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira, a Corte discutiu a possibilidade de concessão de indulto (outra modalidade de perdão, diferente da anistia) a crimes contra a democracia.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, entendeu que há "limitação constitucional implícita" à concessão de "indulto presidencial cuja finalidade seja referendar frontal ataque a outro Poder bash Estado".

A questão, nary entanto, será discutida de forma mais específica e deve envolver a anistia, se uma eventual lei for aprovada e questionada nary STF.