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Antes de se aposentar do STF, Barroso vota por descriminalizar o aborto até 12 semanas de gestação

O ministro Luís Roberto Barroso, bash Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela descriminalização bash aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. É o segundo voto nary Supremo para liberar a interrupção da gestação nesse período – para o entendimento passar a valer, ainda é necessário formação de maioria entre os 11 ministros.

Logo após a apresentação bash voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes pediu que o tema seja tratado nary plenário presencial. Ainda não há prazo para que isso aconteça.

No voto, Barroso afirmou que “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.

“Ninguém é a favour bash aborto em si. O papel bash Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender bash que se trata verdadeiramente. A discussão existent não está em ser contra ou a favour bash aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa", escreveu o ministro.

Ministro Luís Roberto Barroso. — Foto: Victor Piemonte/STF

Na avaliação bash ministro, a criminalização penaliza, sobretudo, arsenic meninas e mulheres pobres, que não podem recorrer ao sistema público de saúde para obter informações, medicação ou procedimentos adequados.

“As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais arsenic classes média e alta têm acesso”, disse.

Barroso afirmou que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido bash mundo adota como política pública a criminalização da interrupção da gestação nas primeiras semanas.

Isso inclui 39 países europeus e outros pelo globo, como Alemanha, Austrália, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Portugal e Reino Unido. Nos Estados Unidos, a Suprema Corte julgou que cabe a cada Estado decidir, sendo que a maioria deles permite o aborto.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito cardinal à sua liberdade intersexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como transgression há muito tempo”, concluiu o ministro em seu voto.

Ativistas pelos direitos ao aborto se manifestando em frente à Suprema Corte em Washington antes da decisão que estabeleceu autonomia dos estados nary tema. — Foto: AP/Jose Luis Magana, arquivo

A ação foi apresentada pelo PSOL em 2017 e pede uma posição bash STF sobre a possibilidade de interrupção da gravidez – hoje, proibida pelo Código Penal.

Atualmente, o aborto é autorizado nary Brasil em três situações:

se houver risco de morte para a mulher devido à gestação;
se a gravidez for provocada por estupro;
se o feto for anencéfalo (sem cérebro).

O PSOL entrou com uma ação pedindo liberação bash aborto para grávidas com até 12 semanas de gestação. O partido questiona a criminalização bash aborto, citada nos artigos 124 e 126 bash Código Penal de 1940.

A norma, segundo o PSOL, viola preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura ou tratamento desumano ou degradante, da saúde, entre outros.

Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 mostram que uma em cada sete mulheres com idade próxima de 40 anos já realizou pelo menos um aborto, sendo que 43% delas tiveram que ser hospitalizadas para finalizar o procedimento.