Antiga Queiroz Galvão pagará R$ 125 milhões para encerrar processos no Cade

A Álya Construtora S.A. — novo nome da antiga Queiroz Galvão, um dos principais alvos da Operação Lava Jato — firmou acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para encerrar 19 processos administrativos que investigavam sua participação em práticas anticompetitivas em licitações públicas de obras e serviços de engenharia. O acordo prevê o pagamento de R$ 125 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A medida foi oficializada por meio de um termo de compromisso de cessação (TCC), mecanismo previsto no artigo 85 da Lei nº 12.529/2011, que permite à autarquia suspender processos administrativos em troca do compromisso da empresa de cessar a conduta investigada, colaborar com as investigações e adotar medidas de conformidade concorrencial. No caso da Álya, houve ainda reconhecimento formal da prática ilícita, segundo a autarquia de defesa da concorrência.

Além da empreiteira, outras cinco empresas também assinaram TCCs com o Cade em abril, totalizando mais de R$ 214 milhões em contribuições pecuniárias - nome técnico neste tipo de acordo para uma espécie de multa.