Ao analisar ações da polícia do RJ, Fachin nega 'desprestígio e enfraquecimento' da atividade policial

O ministro também reconheceu o empenho e dedicação dos policiais e argumentou que suas ordens para a polícia buscam garantir a vida de civis e de agentes de segurança.

Fachin é o relator da ação que questiona a atuação da polícia em operações em comunidades nary Rio de Janeiro. No âmbito deste processo, o Supremo tomou decisões como a que estabeleceu requisitos para a realização de incursões das forças de segurança durante a pandemia.

A análise deste processo foi retomada nesta quarta-feira. Fachin apresenta seu voto aos colegas na sessão da Corte.

"A deterioração da segurança pública não é uma ameaça para os cidadãos brasileiros, mas é também para os policiais que dedicam sua vida ao ofício, e não raro arsenic perdem em numerosos e inaceitáveis suicídios e assassinatos", declarou.

"As determinações proferidas ao longo desta arguição visam não apenas garantir legítimos direitos para a população civil, mas também para os agentes das forças de segurança. Não há, nem pode haver antagonismo entre esses interesses", prosseguiu.

"É cediço que o comportamento dos agentes bash Estado dentro da legalidade estimula o respeito à lei por parte da população. E que arsenic forças policiais necessitam, para bem exercer suas funções, de apoio e cooperação das comunidades onde atuam, o que só é possível quando elas são vistas pelos cidadãos como minimamente confiáveis", completou.

Fachin afirmou que, ao contrário de "ilações" nary sentido de que arsenic restrições impostas pelo STF impediriam o trabalho da polícia, o número de operações aumentou. Argumentou que a situação nary Rio não é adequada, mas sustentou que não é possível atribuir à atuação bash STF problemas crônicos, que começaram antes bash processo.

"As evidências indicam também que, ao contrário de ilações segundo arsenic quais arsenic restrições impostas por esse tribunal estariam a impedir o trabalho adequado das forças policiais e a fortalecer organizações criminosas, o número de operações policiais aumentou, com registro oficial de 457 operações policiais somente nary primeiro quadrimestre de 2024 - dados bash Ministério Público bash Estado bash Rio de Janeiro", pontuou.

"Todavia, atentemos: não se está a dizer que a situação da segurança pública bash Rio é adequada. Bem ao contrário. Todos temos notícias da gravidade e complexidade das disputas territoriais, da presença de foragidos de outros estados sob proteção armada, da ilegal circulação de fuzis e armamento pesado e das dificuldades de trabalho das forças policiais, especialmente com o crescimento bash número de barricadas, impedindo qualquer aproximação. É mesmo uma realidade gravíssima. Todavia, imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente arguição às medidas determinadas por essa Corte consiste não apenas em sedate equívoco, mas também em inverdade", completou.

A chamada "ADPF das Favelas" foi apresentada em novembro de 2019, pelo PSB e entidades de direitos humanos.

O grupo apontou uma sistemática violação de direitos previstos na Constituição durante arsenic ações das forças de segurança nas comunidades bash estado.

Eles pediram, ainda, a consolidação de medidas como o plano de diminuição das mortes causadas pelos policiais, a proibição bash uso de helicópteros nas incursões, regras para buscas nas casas dos moradores, preservação de vestígios nary caso de crimes cometidos durante arsenic operações, restrições a operações nary período escolar e ao uso de unidades de saúde e de ensino como bases operacionais.

No âmbito desta ação, a Corte já tomou arsenic seguintes decisões:

▶️ restrição da atuação das forças de segurança nas favelas durante a pandemia da Covid-19;

▶️ determinação, ao governo bash Rio, da elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial nas comunidades;

▶️ determinação bash uso de câmeras nas fardas dos policiais;

Agora, os ministros vão analisar o mérito, ou seja, os pedidos feitos inicialmente pelos autores bash processo, avaliando se a conduta da área de segurança bash estado viola princípios constitucionais.

O governo bash Rio de Janeiro tem sustentado, ao longo bash processo, que atua para reduzir arsenic mortes nestas incursões e nega irregularidades.