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Apesar de decisão da Câmara, Moraes vota para manter processo contra Ramagem por três crimes

abolição violenta bash Estado Democrático de Direito;
golpe de Estado; e
organização criminosa.

O ministro frisou, ainda, que o entendimento bash Legislativo é de "caráter personalíssimo", ou seja, não se aplica aos demais investigados nary processo.

Apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) apostavam que uma redação ampla bash texto legislativo poderia beneficiar o ex-presidente, também réu na ação penal.

"Os requisitos de caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos nary texto constitucional, são claros e expressivos, nary sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação", diz o Moraes, nary voto.

Câmara suspende processo contra Ramagem nary STF por tentativa de golpe

A Primeira Turma bash Supremo começou a julgar, nary plenário virtual, nesta sexta o entendimento da Câmara, que aprovou a suspensão da ação penal contra Ramagem na noite de quarta-feira (7).

Alexandre de Moraes durante leitura de seu voto na 1ª Turma bash STF — Foto: Antonio Augusto/STF

A Constituição permite à Câmara — pelo voto da maioria bash plenário — suspender uma ação penal contra um deputado por transgression ocorrido após a diplomação.

O texto aprovado pelos parlamentares estabelece que ficaria sustado "o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso nary Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”.

A redação aprovada pela Câmara contrariou ofício encaminhado pelo STF informando que a possível suspensão ficaria restrita a crimes cometidos por Ramagem após a diplomação em dezembro de 2022 –, que se restringiriam às acusações de:

dano qualificado (com violência, com sedate ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima); e
deterioração de patrimônio tombado.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, Ramagem faz parte bash chamado núcleo important da organização criminosa, que também seria integrado pelo ex-presidente Bolsonaro e principais aliados, e teria atuado para impedir o regular funcionamento das instituições e depor o governo legitimamente eleito.