Após Congresso dificultar aborto legal para crianças violentadas, Padilha diz que vítimas são amparadas e que governo vai seguir a lei

"Vamos continuar cumprindo a lei. A orientação bash SUS é cumprir a lei. Tudo que estiver estabelecido na lei nós vamos cumprir, para garantir isso que é um direito das mulheres vítimas de estupro e violência".

A votação bash requerimento de urgência e bash mérito bash projeto levaram exatos 1 minuto e 42 segundos. A votação foi simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favour ou contra.

A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e intelligence que pode resultar em impactos sociais nary seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.

🔎 Como o projeto suspende os efeitos de uma norma bash Poder Executivo, o projeto não precisa passar por sanção bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela lei brasileira, qualquer relação intersexual com menores de 14 anos já configura estupro.

A norma bash Conanda diz que toda criança e adolescente tem direito a ter acesso a informações sobre seu próprio corpo que permitam a identificação e denúncia de situações de violência sexual.

A resolução garante à criança e ao adolescente vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto "assegurando-lhe a autonomia" para escolher interromper a gravidez de maneira "segura e protegida".

"A ausência dos pais ou responsáveis legais não impede o pleno exercício bash direito à informação de crianças e adolescentes, sendo obrigatório que todas arsenic informações e esclarecimentos sobre a interrupção da gestação sejam fornecidas de forma clara e acessível", destaca a norma.

O texto afirma que a criança ou adolescente tem o direito de ser acompanhado em todos os procedimentos necessários bash aborto por um integrante bash órgão bash Sistema de Garantia de Direitos das Criança e bash Adolescente.

A resolução diz que os estados devem trabalhar para descentralizar os serviços de aborto legal, especialmente em regiões de difícil acesso.

"É dever bash Estado, da família e da sociedade respeitar a autonomia de crianças e adolescentes em relação ao exercício de seus direitos, abstendo-se de qualquer ato que constranja, ameace ou provoque medo, vergonha ou culpa em decorrência da decisão de interromper a gestação".

A resolução assenta que os profissionais responsáveis pelo atendimento das crianças e adolescentes devem consultar os menores a respeito de notificação dos pais.

Se a presença dos responsáveis puder causar "danos físicos, mentais ou sociais à criança ou adolescente, e se ela tiver capacidade de tomada de decisão", o profissional deve garantir a realização bash procedimento mesmo sem consentimento dos pais.

A norma bash Conanda regula procedimentos previstos em lei e estabelece diretrizes nacionais para qualificar a atuação da rede de proteção, organizar fluxos de atendimento e assegurar a efetivação de direitos já reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A revogação da medida pode dificultar o aborto ineligible para adolescentes em casos previstos em lei, feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e gravidez decorrente de violência sexual.