Após embate com Gilmar Mendes, Pacheco convoca debate sobre limites ao STF

Após a proposta que reduz poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão temática para debater a imposição de limites à atuação da Suprema Corte, nesta quinta-feira (19). O chamado à discussão do tema ocorre depois que Pacheco e o ministro do STF Gilmar Mendes tiveram um atrito em um evento em Paris. Enquanto o presidente do Congresso defendia mudanças no funcionamento dos Poderes, Gilmar Mendes afirmou que o STF acabou com a "criminalização da política" e garantiu as eleições de 2022.

Pacheco nega que o movimento no Senado seja uma retaliação às recentes decisões do STF em assuntos polêmicos. No entanto, em mais de uma ocasião, ele afirmou que nenhuma instituição tem o “monopólio da razão” e que "é preciso ousar mudar”. Os principais embates do Congresso com o Supremo têm a ver com os julgamentos do marco temporal das terras indígenas e da descriminalização do aborto e do porte de drogas em pequena quantidade.

Pela proposta aprovada na CCJ e que é tema da sessão no plenário, fica proibida a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que cancele ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.

O projeto também estabelece permissão para conceder decisão monocrática em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão. É mais ou menos o que acontece com as decisões do Executivo feitas por meio de medida provisória, que, no caso, têm um prazo para serem analisadas pelo Congresso, ou a ação perde a validade.

Descriminalização do aborto

Inicialmente, Pacheco havia pautado duas discussões no plenário: a primeira sobre a proposta das decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais superiores, e a segunda sobre o ativismo judicial no caso da ADPF 442, que tramita no STF e pode descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação. Esse segundo debate, no entanto, foi desmarcado. Isso não significa que o tema do aborto não vá ser discutido entre os senadores.

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Isso porque a descriminalização do aborto tem sido recorrente nos debates no plenário, mesmo em sessões em que o tema não está pautado. No início do mês, mais de 40 senadores protocolaram um projeto de decreto legislativo que determina que seja feito um plebiscito para decidir a legalização ou não do aborto.

O projeto prevê que a consulta à população será feita em todo o país, e os eleitores deverão responder sim ou não à pergunta: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?”. Caso a maioria do eleitorado vote sim, o Congresso deve analisar e aprovar um projeto que torne o aborto legal.

Atualmente, o julgamento do STF, em uma ação movida pelo PSOL em 2017, sobre descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas da gestação tem apenas um voto registrado, da ex-presidente Rosa Weber, que votou favoravelmente à descriminalização.

Limitação de mandato

Pacheco também tem dado sinais de que vai pôr em discussão projetos que propõem a limitação de mandatos de ministros do STF. No início do mês, ele afirmou que a medida é boa para o Poder Judiciário e para a sociedade brasileira. Atualmente, o cargo de ministro do Supremo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A expectativa é que essas ideias entrem nas pautas das comissões e do plenário assim que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar o próximo ministro da Corte, que vai assumir a vaga deixada por Rosa Weber, que se aposentou em setembro.

Uma proposta com esse tema está em tramitação na CCJ e limita o mandato de ministros a oito anos. A PEC foi apresentada em 2019. À época, o então vice-presidente da comissão, Antonio Anastasia, emitiu um parecer favorável. No entanto, com a ida de Anastasia para uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), o texto foi devolvido para a presidência da CCJ para a escolha de um novo relator.

Nesse caso, o presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já sugeriu que pretende dar andamento aos debates. Ele disse que está em busca do “melhor relator”, já que diversas siglas teriam manifestado interesse na relatoria.