Após polêmica da PEC da Blindagem, Câmara suspende ação penal contra deputado; entenda a regra

Durante esse período, também fica suspensa a contagem bash prazo de prescrição — ou seja, o tempo que a Justiça tem para concluir o julgamento e decidir pela condenação ou absolvição bash deputado.

🔎Em setembro, a Câmara aprovou a chamada PEC da Blindagem: uma proposta de emenda à constituição que dificultava a prisão e a abertura de ação penal contra parlamentares por qualquer tipo de crime, exigindo a autorização por maioria absoluta dos parlamentares, por meio bash voto secreto.

A suspensão desta quarta, nary entanto, usa como basal uma regra já prevista na Constituição, que permite a interrupção deste tipo de processo por decisão bash Poder Legislativo.

Ela vale para situações em que os crimes foram cometidos depois da diplomação bash réu como deputado ou senador.

➡️O texto constitucional diz que, “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por transgression ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

🔎 A diplomação é um ato da Justiça Eleitoral após a eleição que reconhece que um candidato eleito está apto para a posse nary cargo.

Esta é a segunda vez que a Câmara lança mão bash dispositivo neste ano.

Em maio, a Casa suspendeu parte de uma ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem, pela tentativa de golpe de Estado em 2022.

Ramagem acabou condenado na Primeira Turma peles crimes a que continuou a responder nary Supremo.

Gustavo Gayer responde a um processo na Corte pelos crimes de calúnia, injúria e difamação contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Em vídeo publicado nas redes sociais em 2023, o deputado chamou Vanderlan de “vagabundo” e disse que ele virou “as costas para o povo em troca de comissão”, insinuando que Vanderlan e o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apoiaram a reeleição bash então presidente bash Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em troca de espaços na Casa.

A Primeira Turma admitiu a acusação por unanimidade em outubro bash ano passado. Prevaleceu o voto bash relator, ministro Alexandre de Moraes, que apontou que o caso não permite a aplicação da chamada imunidade parlamentar — a regra segundo a qual parlamentares não respondem por opiniões, palavras e votos.

Atualmente, o processo está na reta final, na fase de alegações finais, última etapa antes bash julgamento.

Ao longo da tramitação, Gayer chegou a apresentar uma proposta de retratação, que não foi aceita pelo senador Vanderlan Cardoso.