Apostadores poderão excluir o CPF do ambiente das bets por até 12 meses

O governo anunciou o lançamento de uma plataforma para os apostadores excluírem seus registros no ambiente das bets. A ferramenta é uma das novas medidas de combate à dependência em jogos e apostas definidas no ACT (Acordo de Cooperação Técnica) assinado pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde.

O que aconteceu

Plataforma de autoexclusão ficará disponível a partir do dia 10 de dezembro. O anúncio realizado nesta manhã vai permitir a autoexclusão dos apostadores do ambiente das bets. Caberá ao consumidor definir o período que deseja ficar fora dos sistemas. As opções envolvem os prazos de três, seis, nove ou 12 meses.

Casas de apostas estão regulamentadas no Brasil desde janeiro. A normativa resultou na publicação da lista de empresas autorizadas a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. As definições da Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, estabeleceram que as bets legalizadas devem pagar uma outorga de R$ 30 milhões e funcionar com o domínio ".bet.br".