Associação de juízes aposentados critica lobby para manter penduricalhos

A Anampa (Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União) defende a tentativa do governo de limitar penduricalhos no Judiciário, em meio ao lobby de grupos que buscam manter os supersalários.

O tema é tratado no texto original da PEC (proposta de emenda à Constituição) enviada pelo governo em 3 de dezembro. Segundo a proposta, somente poderão ser excetuadas do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Entidades que representam magistrados e outros afetados pela medida pressionaram o deputado Moses Rodrigues (União-CE), autor da emenda, para que a alteração possa ocorrer via lei ordinária, que exige quórum menor. Ele acatou.

Presidente da entidade, Sonia Roberts, juíza do trabalho aposentada, afirma que o objetivo é "realmente moralizar a questão dos subsídios".

"Nós sabemos que hoje existe o que a gente chama, entre aspas, de penduricalhos, que são verbas com natureza remuneratória, mas travestidas de natureza indenizatória", diz.

"E nós entendemos que isso não é bom para o país, não é bom para a moralidade, porque foi criado através de resoluções e não através de leis, que são a forma natural e legal para criar reajustes dessa natureza."

Ela cita especificamente a licença compensatória, que, segundo a associação, proporciona pagamento mensal de R$ 12 mil a R$ 15 mil sem nenhum desconto previdenciário e fiscal, por se tratar de verba supostamente indenizatória.

O recurso, diz a Anampa, é pago a cada magistrado da União ou procurador do Ministério Público da União em atividade, "sem nenhum trabalho extraordinário que a justifique".

"Para nós, isso realmente não é uma verba de natureza indenizatória em hipótese alguma. Ela é remuneratória."

Regina Butrus, vice-presidente da associação e procuradora regional do trabalho aposentada, também defende que a mudança seja feita pelo Congresso, e não via resoluções.