Auditores federais agropecuários se mobilizam contra lei do Mapa

"A atividade de fiscalização requer autonomia e independência. Se o frigorífico contratar o próprio fiscal, qual será a liberdade de atuação deste colega auditor? Isso representa um risco para a população que consome esses alimentos", diz Nascimento.

Consta na lei, ele explica, que as auditorias prestadoras de serviço precisam ser credenciadas pelo Mapa. No entanto, o pagamento do fiscal fica a cargo da empresa, e não do governo federal.

"Conhecemos casos de servidores públicos coagidos, por exemplo, no momento de inspecionar uma carga ou a atividade de plantas frigoríficas. Qual vai ser a autonomia desse profissional em inspecionar quem paga o salário dele? Não dá para garantir", relata o vice-presidente do Anffa Sindical.

À época do decreto, a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) se mostrou a favor da lei e afirmou que "a expectativa é a ampliação da celeridade das operações de defesa". Entidades setoriais voltadas às proteínas animais também são a favor da parceria público-privada para dar celeridade às inspeções.

O Ministério da Agricultura e Pecuária não retornou aos questionamentos do UOL. Um ponto importante para ser esclarecido pelo governo federal é como ficarão frigoríficos de menor porte, que não necessariamente têm fôlego financeiro para arcar com a contratação de auditores privados.

Segundo Ricardo Nascimento, a preocupação com conflito de interesses paira entre os auditores fiscais. Além disso, ele afirma, a minuta apresentada pelo Mapa é inconstitucional, ao propor que atividades típicas de Estado sejam delegadas a entes privados