Aumento de 300% para Zema e secretários é inconstitucional, diz AGU

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A AGU (Advocacia Geral da União) classificou como inconstitucional o aumento dos salários do 1º escalão do Governo de Minas Gerais. A manifestação foi assinada pelo chefe do órgão, Jorge Messias, e enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal) na 4ª feira (8.nov.2023). Eis a íntegra do documento (PDF – 380 kB)

Em abril, a ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou o projeto de lei que aumenta em quase 300% o salário do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de seu vice, Mateus Simões (Novo), e de secretários de Estado. Leia a íntegra (PDF – 72 kB).

A Conacate (Confederação das Carreiras Típicas de Estado), autora da ação, sustenta que a norma fere a Constituição porque foi editada sem estudo de impacto financeiro e orçamentário. O ministro Cristiano Zanin, relator da ação no Tribunal, deu vista à PGR (Procuradoria Geral da República).

“Haverá um aumento percentual de 398,52% com relação ao subsídio da lei anterior, gerando um aumento de despesa de R$ 407.491,37 apenas no subsídio do governador”, argumenta a confederação.

Em seu parecer, Jorge Messias concordou com a Conacate no mérito de que todo projeto de lei que cria despesas obrigatórias ao poder público deve ser acompanhado de estudo de impacto financeiro e orçamentário. Para o AGU, a proposta não cumpriu o requisito.

No entanto, Messias avaliou que a confederação não tem legitimidade para propor uma ação direta de inconstitucionalidade. Sendo assim, ele recomendou que o STF não receba ou julgue a ação.

“Ocorre que essa Suprema Corte considera que o vínculo de afinidade temática somente se configura caso o objeto da ação seja de interesse específico e próprio da categoria profissional ou econômica representada pela confederação, ou entidade de classe. Caso não envolva interesse direto e de caráter corporativo da respectiva categoria, como ocorre no presente caso, a entidade carece de legitimidade ativa”, justificou a AGU.

Procurado pelo Poder360, o Governo do Estado de Minas Gerais declarou que “não comenta ações judiciais e, quando provocado, se manifesta nos autos do processo”.

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