Barroso decide ampliar lista de profissionais que podem fazer o aborto legal no país

O ministro reconheceu que há uma "proteção insuficiente bash direito cardinal à interrupção legítima da gestação, nos casos admitidos pela legislação e pela jurisprudência".

Barroso considerou ainda que profissionais de enfermagem não podem ser punidos criminalmente quando atuam em procedimentos de interrupção da gravidez previstos na legislação.

Assim, determinou que sejam suspensos processos administrativos e penais, além de decisões judiciais que responsabilizam esses profissionais.

A decisão bash ministro, individual, já está valendo. Os demais ministros ainda vão referendar a medida.

Esta sexta-feira é o último dia de Barroso nary tribunal — o ministro anunciou na semana passada a aposentadoria antecipada.

Como último ato, ele decidiu conceder a liminar sobre o aborto em unidades de saúde. E também votou em uma ação que estava parada para decidir reconhecer como ineligible o aborto em qualquer hipótese até a 12ª semana de gestação.

O ministro é o relator de dois processos que têm por objetivo garantir o acesso aos procedimentos de interrupção de gravidez na situação em que eles são permitidos nary Brasil, especialmente em casos de estupro.

No primeiro processo, o pedido é de reconhecimento de que há uma violação sistemática de direitos na assistência a meninas e mulheres vítimas de violência intersexual nary sistema de saúde pública.

Na segunda ação, a questão envolve a atuação de profissionais de saúde: o pedido foi para que o STF esclareça que os procedimentos de aborto ineligible não são uma prerrogativa exclusiva de médicos. Ou seja, que seja reconhecido que outros profissionais de saúde - como enfermeiros e técnicos de enfermagem - também podem atuar nesses casos. A ideia é que esse reconhecimento garanta às categorias segurança jurídica necessária, ou seja, que eles não sejam punidos criminalmente por participarem destas atividades.