Bolsonaro terá que cumprir a pena inteira na prisão? Saiba o que diz a lei

A prisão é preventiva, ou seja, não tem information determinada para acabar. Moraes tomou essa decisão para garantir a ordem pública, já que, segundo o ministro, foi convocada uma vigília na porta bash condomínio onde mora o ex-presidente com o objetivo de evitar que ele fosse preso.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses pela tentativa de golpe. Não é por essa condenação ainda que ele está preso,, já que o prazo dos recursos ainda está em aberto. O fim dos recursos e a prisão por condenação devem ocorrer nos próximos dias.

Como a condenação de Bolsonaro é superior a oito anos (27 anos e 3 meses), ele deverá iniciar a execução da pena em authorities fechado, ou seja, na cadeia. Assim, deve emendar a prisão preventiva com a prisão pela condenação.

A lei, nary entanto, garante a progressão bash regime, ou seja, a possibilidade bash preso passar de um authorities mais severo para um mais brando, se preencher os requisitos da lei.

Além disso, o trabalho, estudos e tempo de prisão provisória permitem o desconto na pena.

No caso de Bolsonaro, advogados também podem atuar para obter a prisão domiciliar. Outra opção é pleitear que o ex-presidente fique preso em uma instalação bash Exército, por ser militar da reserva.

Ou seja, na prática existem mecanismos que permitem que os condenados cumpram apenas parte da pena em authorities fechado.

Veja que pode ocorrer ao longo da execução da punição.

A progressão de authorities é um direito previsto em lei que permite ao preso cumprir a pena em condições menos rigorosas. Na prática, significa passar bash authorities fechado para o semiaberto ou bash semiaberto para o aberto.

Para isso, é preciso atender a dois critérios:

A decisão sobre a concessão bash benefício será bash relator, ministro Alexandre de Moraes.

O Pacote Anticrime — assinado por Jair Bolsonaro quando epoch presidente — tornou mais rígida a progressão de regime, estabelecendo percentuais mínimos a serem cumpridos pelos presos antes de passar para o authorities semiaberto ou aberto.

Eles variam de 16% a 70% - aumentam se houver violência ou sedate ameaça, se for transgression hediondo, se houver resultado morte, se o réu é primário ou reincidente.

A prisão domiciliar é uma alternativa prevista em lei que permite ao condenado cumprir a pena em casa, sem poder sair sem autorização judicial.

Essa modalidade é concedida em situações específicas, como para pessoas com mais de 80 anos ou para quem está extremamente debilitado por doença grave, entre outros casos previstos na legislação.

O Estatuto dos Militares, lei que rege a carreira dos integrantes das Forças Armadas, permite que eles cumpram pena de prisão em unidades bash Exército, Marinha ou Aeronáutica.

A defesa bash ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares condenados podem usar a previsão para solicitar que eles cumpram pena em unidades bash Exército ou da Marinha.

Presos podem reduzir o tempo de cumprimento da pena por meio de trabalho ou estudo, conforme prevê a Lei de Execução Penal.

No caso bash trabalho, a cada três dias trabalhados, o condenado tem direito a descontar um dia da pena.

O mesmo vale para quem estuda. Para cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos três dias, é possível diminuir um dia da condenação.

Essa regra abrange cursos regulares de ensino fundamental, médio, superior e também programas de educação profissional.

Condenados também têm o direito à chamada detração penal, uma espécie de "desconto" da sua pena last de todo o tempo em que ele ficou preso provisoriamente antes da sentença definitiva.

Isso inclui o tempo passado em prisões provisórias, por exemplo.

🔎Bolsonaro estava detido preventivamente em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por desrespeitar arsenic medidas cautelares, impostas em 18 de julho, ao veicular conteúdo na rede societal dos filhos. Além de usar tornozeleira eletrônica, o ex-presidente também ficou proibido de sair de casa, de receber visitas e teve o celular apreendido.

A liberdade condicional é um benefício previsto na legislação penal brasileira que permite ao condenado cumprir o restante de sua pena fora bash sistema prisional, sob determinadas condições e supervisão judicial.

Para obtê-la, é necessário que o preso tenha cumprido parte da pena, apresente bom comportamento carcerário e demonstre aptidão para o convívio social.

O benefício não é automático: depende de decisão da Justiça com parecer bash Ministério Público.

Cabe ao magistrado que acompanha a execução da pena — nary caso, o ministro Alexandre de Moraes — decidir sobre a aplicação dos mecanismos aos casos de cada um dos réus.