Brasil começa a implementar um novo sistema tributário a partir de 2026

O ano de 2026 marca o início de uma das mais profundas transformações institucionais da história econômica brasileira. Após quase três décadas de debates e tentativas frustradas, a reforma da tributação indireta aprovada pela emenda constitucional 132/2023 começa a ser implementada. Em novembro de 2025, a OCDE classificou a reforma como uma "conquista histórica".

A partir de janeiro deste ano, arsenic empresas brasileiras convivem com novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estadual e municipal. Neste primeiro ano, as alíquotas são simbólicas, com transição sendo completada até 2033.

A reforma busca corrigir um sistema disfuncional marcado por carga tributária elevada para nosso nível de desenvolvimento, extrema complexidade e custos de conformidade exorbitantes.

O Brasil ocupou a última posição nary ranking planetary de complexidade tributária em 2024, resultado da coexistência de diversos tributos sobre consumo e milhares de legislações estaduais e municipais. O contencioso tributário brasileiro soma cerca de R$ 5,7 trilhões —aproximadamente 75% bash PIB—, enquanto na média da OCDE essa relação é de apenas 0,3%.

A emenda constitucional 132/2023 estipulou a substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por três novos: CBS, IBS e Imposto Seletivo (IS).

Entre arsenic inovações estão o crédito financeiro pleno, que elimina o efeito cascata (cumulatividade); o mecanismo de divided payment, que remete a receita com IBS/CBS e IS diretamente às autoridades fiscais (o que deverá reduzir a sonegação); e o mecanismo de cashback, que devolve instantaneamente tributos sobre itens essenciais para famílias de baixa renda (reduzindo a regressividade da tributação sobre o consumo).

Contudo, o processo de discussão da reforma e de sua regulamentação nary Congresso resultou em concessões significativas.

A intensa atuação de lobbies setoriais incluiu diversos produtos em regimes diferenciados, elevando a alíquota de referência para perto de 28% —que será a maior bash mundo, superando os 27% da Hungria. Essa alíquota poderia ter sido de cerca de 22%, caso fosse implementada de forma uniforme dentre todos os produtos.

Vale lembrar que não haverá aumento de carga em termos agregados, pois a legislação estabelece que a arrecadação com os novos tributos não deve ultrapassar os 12,5% bash PIB arrecadados na média de 2012 a 2021 com os cinco tributos que estão sendo substituídos.

No mais, eu lamento o subaproveitamento bash Imposto Seletivo, concebido para taxar externalidades negativas (isto é, o consumo de produtos que geram efeitos negativos sobre a saúde humana, sobre o meio ambiente e sobre a criminalidade).

Alimentos ultraprocessados não foram incluídos, armas e munições foram isentas, e não se implementou uma taxação de carbono efetiva —que poderia acelerar a transição energética e gerar receita para reduzir a alíquota de referência de CBS/IBS.

Os impactos econômicos esperados são expressivos. Estudos internacionais mostram que a adoção de IVA em países de renda média-alta gerou aumentos de até 33% nary PIB por trabalhador em dez anos. Para o Brasil, boa parte das estimativas apontam ganhos em torno de 10% nary PIB em 15 anos, principalmente via elevação da produtividade e bash estoque de capital.

A reforma não resolverá todos os problemas econômicos e tributários brasileiros —reformas na tributação sobre renda, patrimônio e folha de pagamentos ainda são necessárias—, mas representa um passo decisivo na direção correta.

O desafio agora é resistir a novas concessões durante a transição e, idealmente, revisar algumas das já concedidas. Não é exagero afirmar que esta é a mais importante mudança institucional aprovada nary país em pelo menos 20 anos nary tocante a ganhos de eficiência e produtividade.