CAE do Senado adia aumento de tributação para fintechs e bets

Proposta faz "equiparação" de tributos de bancos e fintechs. O senador Fernando Farias (MDB-AL) leu o relatório por Braga. O projeto propõe o aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das fintechs de 9% para 15%.

Essa mudança representa uma equiparação dessas entidades com outras instituições financeiras tradicionais e propicia maior isonomia entre entidades reguladas e supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ao corrigir distorções na carga tributária entre instituições que realizam operações semelhantes.
Eduardo Braga (MDB-AM), em seu parecer

Outras instituições de crédito terão aumento de 15% para 20%. Nessa categoria entram as sociedades de crédito, financiamento e investimentos e capitalização. Corretoras de câmbio, distribuidoras de valores mobiliários, administradoras de mercado de balcão organizado, bolsas de valores e de mercadorias e futuros, entidades de liquidação e compensação consideradas instituições financeiras pelo CMN (Conselho Monetário Nacional)passam a ter uma alíquota de 15%

Bets terão incremento de 12% na tributação. Pelo texto, a alíquota total cobrada das empresas de jogos será elevada de 12% para 24%. "Esse adicional vai ser destinado à seguridade social (com foco em ações na área da saúde)", diz a proposta.

O valor do incremento de 12% será destinado, parcial ou integralmente, aos demais entes federados para assunção de despesas com seguridade social. A medida é relevante para o equilíbrio federativo, uma vez que contribui para a compensação das perdas de arrecadação do IRRF incidentes sobre rendimentos pagos por estados, Distrito Federal e municípios, cujo valor será afetado pela justa isenção do imposto sobre renda.
Eduardo Braga (MDB-AM), em seu parecer

Relator incluiu programa de regularização de dívidas de outro projeto de Renan. Braga incorporou o Pert-Baixa Renda para correção das dívidas tributárias dos contribuintes com renda de até R$ 7.350. A medida constava no projeto de isenção do IR similar à proposta do governo e relatada pelo senador alagoano.