Calamidade no RS justifica extinção da dívida com a União, afirma OAB-RS

A calamidade resultante das enchentes que vitimaram o Rio Grande do Sul no mês de maio, e que resultaram em danos extensivos e na necessidade de recursos vultosos para a reconstrução do estado representa um elemento legal que permite a extinção da dívida com a União. A ideia é defendida pelo advogado Paulo Caliendo, autor da ação civil impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) contra o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o RS aderiu em 2022. O argumento será levado pela entidade este mês, em nova rodada da audiência de conciliação que busca o fim da dívida ou a revisão de seus termos, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A afirmação foi realizada na manhã desta quarta-feira (7) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, que recebeu o seminário “A dívida do RS com a União em debate: esta conta está paga” e que também contou com integrantes da Auditoria Cidadã da Dívida: a auditora fiscal Maria Lúcia Fatorelli, idealizadora do movimento, e os auditores João Pedro Casarotto e Josué Martins, integrantes de seu núcleo gaúcho, que também foram palestrantes do evento.

Segundo Caliendo, diversos elementos balizam a argumentação pelo fim da dívida. “O STF já estabelece que, nos contratos privados, é possível se alegar imprevisão na presença de calamidade pública”. Além disso, sustenta o advogado, o federalismo deve ser cooperativo e se basear na solidariedade entre os entes federados. Além disso, lembra Caliendo, o Conselho da República reconheceu que o RS terá tratamento específico diante dos eventos climáticos extremos, o que reforça a mobilização.

Mesmo com a calamidade do Estado, a solução oferecida pela União até agora é o não pagamento das parcelas da dívida por três anos. A enchente, no entanto, motivou a OAB a pedir o andamento do processo que moveu em 2012 e que busca a extinção total ou parcial do débito, que chegou a R$ 92,8 bilhões no final de 2023.

O ministro Luiz Fux, que é o relator da ação e conduz a conciliação, recebeu da Advocacia-Geral da União (AGU) um pedido para a rejeição da ação movida pela OAB. No encontro que ocorrerá em agosto, estarão também presentes o governador Eduardo Leite (PSDB), a Procuradoria-Geral do Estado, a AGU e o ministro extraordinário para a Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta (PT).

Mesmo uma revisão do contrato de refinanciamento, defendeu o advogado, poderia beneficiar o Estado com uma diminuição expressiva dos valores devidos. “Adotando o IPCA, que é o obrigatório para contratos públicos, mais 6% de juros ao ano, o saldo devedor baixaria de quase R$ 100 bilhões para R$ 12,2 bilhões. Com IPCA mais 4%, um spread quase de Bndes, teríamos um valor credor em favor do RS de R$ 175 bilhões”, detalha.

A ocorrência das enchentes reanimou a discussão concernente à dívida, que já contestava a adesão do Estado ao RRF. Cerca de 60 entidades e a Assembleia Legislativa entraram na ação como amicus curiae. “A adesão da Assembleia, representando todos os matizes políticos, demonstra a união de toda a sociedade gaúcha”, disse Caliendo.

O seminário também teve o relançamento da campanha “A conta está paga”, liderada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, com apoio de entidades da sociedade civil.

Manutenção da dívida é por motivos políticos, afirmam auditores

Segundo os integrantes do movimento pela Auditoria Cidadã da Dívida, que rejeita a legitimidade da dívida pública, sustenta que a dinâmica imposta pela União aos outros entes federados é “rentista”, pois lucra com os juros que acabam representando a maior parte do montante devido pelos estados ao governo central.

“A dívida foi formatada politicamente para ser uma dívida eterna”, alega o auditor fiscal aposentado da Receita Estadual João Pedro Casarotto, que foi um dos palestrantes do seminário. Além disso, salienta que, em 1998, quando o RS contraiu a dívida, “o problema não era de gestão ou incompetência, mas sim das medidas econômicas adotadas pelo governo central, como a Lei Kandir, o plano Real, etc. Não tinha como não descontrolar as finanças do RS”, criticou. Segundo Casarotto, “o governo federal age como um agiota” e trai a Constituição.

O funcionamento da dívida dos Estados foi concebida, segundo o auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Josué Martins, como um sistema “para impedir a autonomia dos entes federados em definir sua política econômica, submetendo as políticas fiscais dos estados sob a União, que por sua vez é submetida ao rentismo”, atacou.

Maria Lúcia Fatorelli, fundadora da Auditoria Cidadã da Dívida, que a luta dos gaúchos não é pelo mero “perdão” da dívida. “A conta já está paga, só falta dar baixa”, concluiu.