Câmara acelera votação de projeto para ampliar faturamento de MEIs

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, por unanimidade, o requerimento de urgência para o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).

O que aconteceu

Plenário aprovou urgência para acelerar tramitação do projeto. Foram 430 votos, sem nenhum contrário. Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões. A medida encurta o caminho de análise e permite que a proposta avance mais rapidamente.

Projeto aumenta limite anual de faturamento do MEI. O texto eleva o teto do microempreendedor individual, hoje em R$ 81 mil por ano, para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados. A proposta altera regras do regime criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006.