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Câmara aprova contratação preferencial dos Correios e da Telebras

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (8.nov.2023) o PL (projeto de lei) 2721 de 2023, que fixa a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva. O texto incluiu a Telebras no esquema e será encaminhado para sanção presidencial.

O projeto define que caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia. Antes de ser aprovado um substitutivo do Senado, o texto remetia ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações. O texto original é do deputado André Figueiredo (PDT-CE).

DEBATE EM PLENÁRIO

No debate do projeto em Plenário, os governistas destacaram o papel estratégico das duas empresas públicas. Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), empresas como os Correios e a Telebras unem o Brasil. “A proposta tem o mérito de aumentar a eficiência dos Correios e dos serviços públicos”, disse.

A deputada Ana Pimentel (PT-MG) afirmou que o projeto reforça o interesse público dos Correios e da Telebras. “Vivemos em um país diverso geograficamente, e o serviço de postagem deve garantir direitos”, disse. O serviço público, segundo ela, deve fortalecer as empresas estatais.

Para a oposição, no entanto, a medida vai contra a liberdade econômica. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) disse que o texto fere o livre mercado. “Esta proposta restringe possibilidades de contratação, está forçando o serviço público a contratar um serviço pior e mais caro”, afirmou.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) criticou o projeto por resultar na eliminação de licitações. Ele defendeu a concorrência nos serviços postais. “Se a Fedex [empresa norte-americana] entrar aqui no Brasil, os Correios quebram”, afirmou.