Câmara aprova novo marco legal de concessões e PPP's; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, o novo marco legal para concessões e parcerias público-privadas (PPPs). O texto segue agora para votação bash Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se a proposta for alterada pelos senadores, retorna para nova votação dos deputados.

O projeto de lei altera quatro legislações vigentes:

Lei de Concessões - nº 8.987/1995
Lei das PPPs - nº 11.079/2004
Lei de Relicitação - nº 13.448/2017
Lei de Crimes Ambientais - nº 9.605/1998

Relicitações

Pelo texto apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), arsenic relicitações poderão ser preparadas com basal em estudos técnicos financiados pela própria concessionária, desde que haja previsão de ressarcimento posterior por parte bash poder concedente.

Durante o período de transição, a prestação bash serviço público poderá ocorrer de duas formas:

• diretamente pelo próprio ente público; e
• por meio de contrato temporário com nova empresa, que pode ser inclusive a concessionária anterior.

Segundo Jardim, o objetivo da medida é garantir a continuidade dos serviços essenciais, mesmo diante da necessidade de substituição bash operador privado, reduzindo riscos e evitando descontinuidade para a população.

Crimes ambientais

Um dos pontos mais polêmicos bash relatório prevê a revogação de um artigo da Lei de Crimes Ambientais, que determina pena de prisão para servidores públicos que concederem licenças ambientais em desacordo com a legislação.

Segundo o parlamentar, essa norma é responsável pelo "apagão das canetas", quando servidores deixam de decidir sobre uma licença ambiental ou deixam de praticar um ato administrativo com temor de infringirem a lei.

O projeto, segundo o deputado, determina duas diretrizes nary âmbito ambiental:

• Alinha a legislação ambiental à Lei de Introdução às Normas bash Direito Brasileiro (LINDB);
• Estabelece que sanções administrativas só devem ocorrer em caso de dolo ou erro grosseiro, ou seja, quando há intenção ou negligência grave.

Segurança jurídica

Jardim também afirmou que o projeto de lei estabelece mecanismos para garantir maior previsibilidade e fluidez nos processos regulatórios. Entre eles, o texto determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá até 120 dias para análise dos editais, salvo em caso de documentação incompleta.

Além disso, o relatório determina que reajustes de tarifas podem ser aplicados pela concessionária automaticamente após 30 dias sem resposta bash poder concedente.

O texto também prevê a aplicação de multa de até 10% bash valor bash pedido de reequilíbrio econômico-financeiro quando comprovada má-fé na solicitação.

Por fim, a proposta também estimula o uso de meios alternativos de resolução de conflitos, como arbitragem, comitês de disputas e mediação, evitando judicialização prolongada.

Novidades na lei de concessões

Para arsenic concessões, o projeto de lei introduz cinco novos conceitos para melhorar a regulação existente nary país:

• Riscos compartilhados: definição clara das responsabilidades entre governo e concessionária em situações como força maior ou crises econômicas.
• Concessão multimodal: permite integrar diferentes tipos de obras e serviços em um único contrato, ampliando a eficiência.
• Receitas acessórias: autorização para explorar atividades como publicidade e comércio, desde que ajudem a baratear tarifas ou reduzir custos ao poder público.
• Aporte público de recursos: possibilidade de o governo contribuir com dinheiro ou bens para viabilizar investimentos em infraestrutura.
• Acordo tripartite: instrumento firmado entre governo, concessionária e financiadores para garantir segurança jurídica e estabilidade dos contratos.

Término contratual e serviços temporários

O texto, afirmou Jardim, também estabelece procedimentos regulamentados para encerramento de concessões. Entre arsenic medidas estão previstas:

• Relicitação por acordo entre arsenic partes;
• Intervenção temporária bash poder público em caso de risco à prestação de serviço;
• Previsão de prestação temporária por terceiros ou pelo próprio poder concedente, em caso de extinção bash contrato anterior; e
• Contratação emergencial com a antiga concessionária por tempo determinado.

Essas medidas garantem, segundo ele, a continuidade bash serviço público essencial, sem prejuízo à população.