Câmara aprova proibição de cobrança por bagagem de mão e despachada em voos 

As regras aprovadas pela Câmara valem tanto para voos domésticos quanto para voos internacionais. O projeto segue para análise bash Senado.

🛫 Um parecer preliminar trouxe a gratuidade obrigatória para arsenic bagagens despachadas de até 23kg. O dispositivo foi retirado bash texto, mas depois foi reincluído na proposta pelos deputados na votação de um destaque.

O relator incluiu também o direito de o passageiro carregar nary bagageiro da cabine, além da bagagem de mão sob o assento, um measurement de até 12 quilos.

Durante a votação, os deputados também aprovaram outra sugestão de mudança nary texto que proíbe o cancelamento bash trecho de volta previsto nary contrato de transporte aéreo caso o passageiro não comparecer ao embarque para o trecho de ida.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamou a cobrança pela bagagem de mão de “abusiva".

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para explicitar que o passageiro terá direito a "acomodar nary bagageiro da cabine measurement de bagagem de mão de pelo menos dez quilos e, sob o assento, measurement de bagagem de mão de pequeno porte, como bolsa ou mochila, observados limites de quantidade e de dimensão."

O artigo bash projeto que prevê esta possibilidade, nary entanto, especifica que os passageiros possuem este direito "ressalvada restrição de segurança ou de capacidade."

Nos casos em que não houver espaço suficiente nary bagageiro da cabine, as malas deverão ser despachadas de forma gratuita pelas companhias.