Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o Projeto de Lei 2159/21, que altera as atuais regras de licenciamento ambiental. A proposta também cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise. O texto será enviado à sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negociação até o último momento e buscou-se negociar com o governo para construir uma convergência de um projeto bom para o País. "A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva", disse Motta.

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Licença Ambiental Especial

Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetivo ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.

Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.

A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente à função.

Com prazo de 12 meses para conclusão da análise e decisão sobre o pedido de licença, a LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dará prioridade à análise e decisão dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.

Segundo o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez.

Outros órgãos que precisem emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa.

Autoridades envolvidas

Uma das emendas aprovadas retira de outras autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar.

Isso envolve órgãos que devem se manifestar sobre impactos em terras indígenas (Funai) ou quilombolas (Ministério da Igualdade Racial), sobre o patrimônio cultural acautelado (Iphan) ou sobre as unidades de conservação da natureza (ICMBio).

No entanto, o prazo total de prorrogação para que as entidades envolvidas no licenciamento ambiental apresentem seu parecer passa de 10 para 15 dias a mais do prazo padrão de 30 dias. Essa prorrogação precisará de justificativa.

Com o novo texto, a manifestação dessas autoridades deverá ser considerada pela autoridade licenciadora apenas se apresentada no prazo fixado.

Ao mesmo tempo, autoridade ambiental licenciadora não precisará mais avaliar e decidir motivadamente sobre a justificativa da autoridade envolvida quanto ao impacto do empreendimento.

Sobre terras indígenas, por exemplo, o projeto permite a manifestação da Funai apenas sobre aquelas com demarcação já homologada.

Nota técnica da organização não governamental Instituto Socioambiental (ISA) indica que há pelo menos 259 terras indígenas em processo de demarcação (equivalente a 32% da área total desse tipo de terra) que ficariam de fora da análise por ainda não estarem homologadas.

Veja como votaram os deputados gaúchos

- Afonso Hamm (PP-RS) Sim
- Afonso Motta (PDT-RS) Sim
- Alceu Moreira (MDB-RS) Sim
- Any Ortiz (Cidadania-RS) Sim
- Bibo Nunes (PL-RS) Sim
- Bohn Gass (PT-RS) Não
- Covatti Filho (PP-RS) Sim
- Daiana Santos (PCdoB-RS) Ausente
- Daniel Trzeciak (PSDB-RS) Sim
- Danrlei (PSD-RS) Sim
- Denise Pessôa (PT-RS) Não
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS) Não
- Franciane Bayer (Republican-RS) Sim
- Giovani Cherini (PL-RS) Sim
- Heitor Schuch (PSB-RS) Ausente
- Lindenmeyer (PT-RS) Não
- Lucas Redecker (PSDB-RS) Sim
- Luiz Carlos Busato (União-RS) Sim
- Marcel van Hattem (Novo-RS) Sim
- Marcelo Moraes (PL-RS) Sim
- Márcio Biolchi (MDB-RS) Ausente
- Marcon (PT-RS) Não
- Maria do Rosário (PT-RS) Não
- Mauricio Marcon (Podemos-RS) Sim
- Osmar Terra (MDB-RS) Sim
- Paulo Pimenta (PT-RS) Não
- Pedro Westphalen (PP-RS) Sim
- Pompeo de Mattos (PDT-RS) Sim
- Ronaldo Nogueira (Republican-RS) Sim
- Sanderson (PL-RS) Sim
- Zucco (PL-RS) Sim