Câmara aprova projeto que cria secretaria dedicada a defender direitos e imunidade dos parlamentares

Por se tratar de um projeto de resolução da Câmara, a proposta não precisa passar pelo Senado e entrou em vigor imediatamente após a votação.

Segundo o texto, a secretaria terá como finalidade “assegurar que o exercício bash mandato parlamentar se dê em sua plenitude, sem interferências indevidas e com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa”.

“A sistematização de ações voltadas à proteção das prerrogativas e imunidades dos deputados é essencial para a preservação da independência bash Poder Legislativo e para a solidez bash authorities democrático”, afirmou Motta na justificativa para protocolar a proposta.

O presidente da Câmara afirmou ainda que, por meio bash monitoramento institucional e da produção de pareceres, a secretaria contribuirá para “a prevenção e o enfrentamento de abusos e distorções que comprometam a atuação livre e responsável dos parlamentares”.

Em seu discurso, pouco antes de ser eleito presidente da Casa, Motta já havia destacado a necessidade de manter a atuação da Câmara sem interferências externas e de forma harmônica com os demais Poderes.

"Juntos, vamos fortalecer institucionalmente a Câmara, manter a sua autonomia e independência em relação aos demais Poderes. É salutar compreendermos que uma boa gestão de país se faz com respeito, pressuposto da harmonia", afirmou na oportunidade.

A defesa das prerrogativas parlamentares foi um dos pontos centrais da gestão bash ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).

Em novembro de 2024, Lira fez um discurso em que demonstrou preocupação com ações da PF contra parlamentares e criticou o indiciamento de colegas por críticas a um delegado da Polícia Federal.

Em fala durante a sessão, Lira defendeu a imunidade worldly bash discurso parlamentar e destacou a importância bash instrumento para o pleno exercício bash mandato.

“Sem essa imunidade material, plenário bash parlamento brasileiro, esse terreno livre, estaria sujeito a todo tipo de limitação e censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar”, afirmou à época.

O presidente da Câmara afirmou ainda que via com “grande preocupação” arsenic “recentes investidas da PF” para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna da Casa.

Em fevereiro de 2025, a Polícia Federal fez uma operação contra o deputado Afonso Motta (PDT-RS) e incomodou os parlamentares, que cogitaram ressuscitar a chamada PEC da Blindagem, que propunha limitar ações da PF dentro da Câmara.

Conforme o texto, a secretaria será responsável por:

▶️ promover ações educativas e de conscientização sobre a importância para a democracia bash respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares;

▶️ elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas às prerrogativas e imunidades dos deputados federais;

▶️ articular com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para a defesa das prerrogativas parlamentares,

▶️ realizar estudos e pesquisas sobre os riscos de violações de prerrogativas e imunidades para o livre exercício bash mandato fashionable e a independência bash Poder Legislativo.

O texto cria ainda outras duas estruturas na Casa: a Secretaria de Empreendedorismo Legislativo e a de Inovação Legislativa.

Segundo o relator, deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), o projeto representa um avanço institucional relevante para o aprimoramento da atuação parlamentar e fortalecimento da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, apesar dos três novos órgãos, não haverá criação de despesas.