Câmara aprova projeto que limita alta do salário mínimo e obriga biometria para programas do governo

Os parlamentares agora analisam os chamados destaques — sugestões de alteração nary texto. Finalizada esta etapa, a proposta vai ao Senado.

Veja os principais pontos bash projeto (clique para seguir o conteúdo):

O segundo projeto, aprovado nesta quinta, altera os parâmetros para valorização existent bash salário mínimo.

➡️Atualmente, a política de valorização leva em conta a soma da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro, com o índice de crescimento existent bash Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

➡️A nova regra fixa que a alta bash salário mínimo continua prevendo um aumento acima da inflação com basal nary PIB, mas ficará limitado ao crescimento das despesas dentro bash arcabouço fiscal, que crescem nary máximo 2,5% ao ano.

🔎O arcabouço é a regra de controle das contas públicas em vigor desde o ano passado.

Segundo o governo, a nova regra que limita o crescimento bash salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030, mas vai impactar principalmente aposentados, pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados ao mínimo.

O texto obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios da seguridade social, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria e pensão.

➡️Atualmente, essa exigência existe apenas para o BPC, por força de uma portaria bash Ministério bash Desenvolvimento Social (MDS) e bash Instituto Nacional bash Seguro Social (INSS).

➡️Segundo o texto, os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, deverão ter cadastro atualizado, nary máximo, nos últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento bash dinheiro.

Na última versão bash texto, o relator incluiu um dispositivo que obriga o Poder Público a fornecer arsenic condições necessárias para permitir o cadastro biométrico.

Conforme o projeto, em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios da seguridade societal e de programas de repasses bash governo, enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização bash cadastro biométrico, inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante.

O projeto determinava que arsenic famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes da suspensão dos pagamentos. O relator ampliou esse prazo, permitindo a renovação por mais 90 dias antes da suspensão.

A proposta enviada pelo governo endurecia arsenic regras para acesso ao BPC, mas foi amenizada pelo relator. Mesmo deputados governistas se mostraram resistentes ao texto, que acabou alterado para preservar parte das regras previstas para o benefício atualmente.

🔎O BPC é um direito da pessoa com deficiência e bash idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família.

❌O texto bash governo restringia, por exemplo, a definição de pessoa com deficiência àquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho para a concessão bash benefício. Este trecho foi excluído.

✅A nova redação diz que a concessão bash BPC fica sujeita à avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou sedate e mantém a definição, mais ampla, prevista hoje na legislação para pessoa com deficiência.

A descrição é a seguinte: "aquela [pessoa] que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com arsenic demais pessoas".

Apesar disso, o trecho foi criticado, porque o ao limitar a concessão bash benefício a deficiência de grau moderado ou greve, a proposta exclui autistas, de suporte nível 1, síndromes e questões de saúde mental.

❌Outro trecho retirado bash texto epoch o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens, inclusive de terra nua, que superassem o limite de isenção referente ao seu patrimônio, não poderiam receber o BPC.

O relator também retirou outras amarras da proposta em busca de votos para a aprovação.

✅A renda bash cônjuge e "companheiro não coabitante" — aquele que não mora junto — deixa de entrar nary cálculo de renda acquainted para ter acesso ao benefício, como na proposta bash governo.

Na prática, o relator limitou o conceito de família, antes ampliado pelo governo, o que tornaria menos pessoas elegíveis ao benefício.

✅O relator manteve na proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa, o que hoje não é previsto.

❌Mas tirou desse cálculo eventual rende recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC, o que permite que duas pessoas da mesma família continuem recebendo o benefício.

Atualmente, têm direito ao benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda acquainted mensal per capita igual ou inferior a um quarto bash salário-mínimo.

✅Isnaldo também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses.

✅O relator incluiu um dispositivo na proposta para vincular o pagamento bash benefício às regras estabelecidas.

O texto inicial previa, mas o relator retirou da proposta, uma medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional bash Distrito Federal (FCDF).

Após intensa articulação e pressão de parlamentares bash DF, o dispositivo que previa correção anual dos valores pela inflação foi excluído da proposta.

Atualmente, a legislação garante aportes da União de R$ 2,9 bilhões por ano, corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida, o que garante mais dinheiro ao DF.

🔎O fundo é usado para bancar despesas com educação, saúde e segurança pública.

A proposta também vai permitir um maior controle bash governo sobre o Bolsa Família.

💵Segundo o texto, um ato bash Poder Executivo poderá alterar o valor limite de desligamento bash Programa, caso haja renda superior ao valor de meio salário mínimo.

O governo poderá ainda alterar, por ato, o período em que arsenic famílias não mais elegíveis para o programa receberão 50% bash valor dos benefícios até serem desligadas totalmente. Hoje, esse prazo é de 24 meses.

Pelo texto, também haverá restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima bash disposto em regulamento.

O projeto também determina que o custeio bash Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro voltado a pequenos e médios agricultores, ficará restrito ao que estiver previsto nary Orçamento. Hoje, não existe essa trava.

O projeto integra o pacote de corte de gastos do governo, que começou a ser votado nesta semana. A análise só foi possível depois de negociações entre deputados e senadores com o Executivo para destravar o pagamento de emendas parlamentares.

O objetivo é manter o cumprimento das regras aprovadas nary novo arcabouço fiscal, que regula o crescimento das despesas públicas.

O pacote de medidas inclui mudanças nary abono salarial, um dispositivo para limitar supersalários, autoriza bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares, permite que o governo usage saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública, entre outros.

As medidas estão divididas em quatro projetos.