Câmara aprova projeto que permite divórcio mesmo depois da morte; entenda

O Congresso Nacional analisa uma proposta que pode mudar o entendimento jurídico sobre partilha de bens e sucessão familiar no país. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 198/24, que permite a continuidade de processos de divórcio ou dissolução de união estável mesmo após a morte de um dos cônjuges.

O que aconteceu

O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no último dia 7 de outubro. A proposta segue agora para análise no Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

Atualmente, quando um dos cônjuges morre durante o processo de divórcio, a ação é extinta. Isso garante ao sobrevivente o direito de herança, mesmo que o casal já estivesse separado de fato.