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Câmara aprova projeto que pode dificultar aborto legal em menores vítimas de estupro

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, por 317 votos a 111, um projeto que suspende os efeitos de uma resolução bash Conselho Nacional dos Direitos da Criança e bash Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024, que regulamentava o direito de menores ao aborto legal. A legislação brasileira permite o aborto ineligible em...

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