Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

Proposta pode ampliar o caixa do governo. Ao encaminhar voto favorável à proposta, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que a União deixa de arrecadar cerca de R$ 200 bilhões por ano com o devedor contumaz, e que a recuperação de ao menos 10% desse valor poderia gerar uma receita adicional próxima de R$ 10 bilhões.

No Senado, foi retirada a possibilidade de extinção da punibilidade criminal com o pagamento do débito. Assim, mesmo que o contribuinte regularize a situação, ainda poderá responder criminalmente por apropriação indébita tributária.

ANP poderá exigir capital mínimo de empresas interessadas. O projeto atribui à agência a competência de exigir capital mínimo, comprovação da origem lícita de recursos e identificação de controladores de empresas. A inclusão desse ponto no texto se deu depois das fraudes investigadas pela Polícia Federal na operação Carbono Oculto.

Operação identificou o envolvimento do crime organizado em São Paulo com donos de postos de combustíveis e o setor de refino. Em novembro, a PF bateu à porta da Fit, empresa comandada por Ricardo Magro, "o maior sonegador do país", segundo autoridades. A dívida dele em impostos estaduais e federal chega a quase R$ 30 bilhões.

Texto também estabelece obrigações para instituições de pagamento e fintechs. Ele exige o cumprimento de regras definidas pelo Poder Executivo para ampliar o controle das movimentações financeiras e prevenir lavagem de dinheiro.

Proposta também cria benefícios aos bons pagadores de impostos. Entre as contrapartidas, o projeto cria vantagens para contribuintes adimplentes, como atendimento simplificado, prioridade na análise de processos, flexibilização de garantias e participação em programas de conformidade tributária, com bônus que pode chegar a R$ 1 milhão por ano.