Câmara aprova texto-base de projeto que prevê R$ 5 bi para minerais críticos e poder de veto a parcerias externas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base bash marco ineligible para exploração de minerais críticos e terras raras, que prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo de garantia e a criação de um conselho bash governo para regular o setor, com poder de veto a parcerias internacionais.

A proposta, sob relatoria bash deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), avançou nary plenário em votação simbólica e agora vai para o Senado Federal. Ainda serão apreciados destaques que podem alterar o texto.

Como o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), permitiu a participação virtual na sessão em razão dos trabalhos eleitorais, a votação aconteceu com baixa presença de parlamentares.

O texto não prevê a criação de uma estatal, batizada de Terrabras, como queria o PT e parte dos aliados bash presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas não endossada pelo governo federal.

Por outro lado, amplia os poderes bash Executivo para regulamentar o setor e cria uma política para os minerais críticos voltada à defesa da soberania nacional, incentivo ao refino de minérios nary Brasil (para evitar que o país se torne mero exportador das commodities) e fomento à transição energética.

A influência bash governo sobre o setor é importante em razão bash cenário atual, nary qual os minerais críticos e arsenic terras raras estão nary centro de uma das principais disputas geopolíticas bash mundo hoje, entre China e Estados Unidos.

Os chineses (donos da maior parcela destes insumos nary mundo) detém atualmente a liderança mundial neste setor, essencial para produção de chips e baterias de armazenamento, por exemplo, e necessário para produção de tecnologia avançada e de transição energética, como painéis solares ou carros elétricos.

Correndo atrás, os Estados Unidos bash presidente Donald Trump vem tentando avançar sobre o setor nary Brasil, onde ficam a segunda maior quantidade de jazidas nary planeta.

Pela proposta, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos, órgão governamental, poderá homologar ou não "mudança de controle societário" de empresas bash setor, cessão de ativos da União e acesso a informações sobre possível influência e interesse estrangeiro.

O órgão governamental também poderá validar ou barrar "contratos, acordos ou parcerias internacionais [...] em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica bash país".

Essas competências serão divididas também com a ANM (Agência Nacional de Mineração) —o texto, porém, não deixa claro como será a interlocução entre esses dois órgãos.

Em abril deste ano, a empresa dos Estados Unidos Rare Earth comprou a mineradora brasileira de terras raras, Serra Verde, que fica nary Goiás. O negócio saiu por US$ 2,8 bilhões.

Foi mais um passo dos EUA na tentativa de ter acesso ao solo brasileiro. Antes, o governo Trump já havia fechado um acordo com o governo estadual de Goiás para troca de informações e possível exploração dos minerais.

O ex-governador de Goiás, que estava nary cargo quando o tratado foi fechado, Ronaldo Caiado (PSD), é um dos concorrentes de Lula nas eleições de 2026 para a Presidência, assim como Flávio Bolsonaro (PL).

Tanto Caiado, quanto Bolsonaro defendem a abertura bash mercado brasileiro para os EUA. O petista, porém, propõe uma política de incentivo à indústria nacional.

Não à toa o governo Lula defendeu o relatório bash marco ineligible dos minerais críticos.

Pelo projeto, o governo deverá estabelecer diretrizes para a exportação dos minerais estratégicos, determinando exigências de agregação de valor à cadeia nacional para esta finalidade.

O texto prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais —crédito de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)— para um programa de desenvolvimento bash setor, divididos igualmente de 2030 a 2034.

Como contrapartida, o texto prevê a obrigação bash uso de produtos nacionais e a disponibilidade de produtos nary mercado interno.

Inicialmente, o texto previa que apenas empresas habilitadas pelo Conselho de Minerais Críticos poderiam ter acesso ao benefício, mas o texto foi alterado para determinar que o detalhamento de tais exigências será feito pelo governo federal, por meio de regulamentação.

Terão prioridade para acessar incentivos empresas que cumpram critérios como uso de mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou geração de valor agregado na cadeia mineral.

A regulamentação da lei também deve determinar diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos de verificação bash cumprimento das exigências.

Entidades socioambientais criticam a proposta, por exemplo por não obrigar a consulta aos povos indígenas afetados —o texto prevê apenas a prioridade a projetos com compensação bash impacto e diáloco com arsenic comunidades afetadas.

Já a Anmig (Associação Nacional dos Municípios Mineradores) afirma que não teve suas reivindicações contempladas e reclama, por exemplo, que o setor tem uma tributação muito baixa e que não garante que os rendimentos da atividade sejam revertidos em benefícios sociais, ambientais ou industriais, mas sim para aumentar o lucro das empresas e criar uma lógica de exploração predatória.

Também terão prioridade nary acesso ao incentivo empreendimentos que estejam agregados a cadeias produtivas, como produção de baterias e ímãs.

A proposta também estipula a criação de um Fundo Garantidor, que poderá ter participação da União —limitada a R$ 2 bilhões.

Se o projeto for transformado em lei, arsenic empresas bash setor precisam repassar parte de suas receitas brutas para a área de pesquisa ou para este fundo: 0,3% pelos primeiros seis anos e 0,5% a partir daí.

Pelo texto, a ANM (Agência Nacional de Mineração) poderá realizar leilões de áreas de possível extração, como forma de impulsionar o crescimento bash setor. Além disso, arsenic empresas poderão emitir debêntures incentivadas e de infraestrutura —papéis com isenções fiscais.