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Câmara aprova texto-base do projeto de corte de gastos que limita auxílio por incapacidade e seguro defeso

Ainda serão votados destaques – pontos que podem alterar trechos específicos bash texto. Depois, o projeto segue para votação pelo Senado.

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Entre outros pontos, o texto limita a 30 dias o prazo de validade de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed). Para benefícios com prazo superior, será necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina. Atualmente, não existe prazo na lei.

Medida semelhante foi feita com arsenic compensações entre Regime Próprio de Previdência, administrado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), e os regimes estatutários de previdência, controlados por Estados e municípios.

O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), incluiu nary texto a previsão de que a despesa national com a compensação financeira entre os regimes será limitada à dotação orçamentária específica na information de publicação bash Orçamento de cada ano.

O projeto também limita arsenic compensações tributárias, situações em que arsenic empresas usam créditos fiscais para abater tributos. Pelo texto aprovado, a compensação será considerada indevida quando a empresa usar um crédito que não tem relação com a sua atividade econômica. Só com esta medida o governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões nary próximo ano.

"A nosso ver, a inclusão de tais medidas colaborará significativamente para o aperfeiçoamento bash texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal", afirmou o relator, deputado Juscelino Filho (União-MA).

O deputado national Juscelino Filho (União Brasil-MA) em imagem de arquivo — Foto: Câmara dos Deputados

O Seguro Defeso, benefício previdenciário pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, também é alterado pela proposta. Segundo o texto, o pagamento bash benefício respeitará o disponível para essa rubrica prevista nary Orçamento.

Na prática, isso significa que quando acabar o dinheiro para essa despesa, o programa será interrompido. Atualmente, não existe esse controle.

O texto também estabelece para o benefício:

necessidade de registro bash beneficiário nary CadÚnico;
a previsão de cruzamentos de informações de cadastros oficiais;
a transferência da competência para processamento de requerimentos de concessão bash benefício bash Instituto Nacional bash Seguro Social (INSS) para o Ministério bash Trabalho e Emprego (MTE);
a necessidade de comprovação bash exercício da atividade pesqueira e de domicílio na área abrangida ou limítrofe àquela em que foi instituído o período de defeso.

Seguro Defeso, benefício previdenciário pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, também é alterado pela proposta. — Foto: Divulgação/Ministério da Pesca e Aquicultura

A proposta também inclui o programa Pé de Meia nary piso constitucional da educação ao classificar o incentivo como uma bolsa de estudos para estudantes matriculados nary ensino médio.

A economia prevista pelo Ministério da Fazenda é de R$ 4,8 bilhões, mas integrantes da basal governista afirmam que o valor pode chegar a R$ 10 bilhões.

“Com a inclusão bash Pé de Meia nary piso da educação, significa R$13 bilhões a menos para educação, assistência, permanência e política de expansão das universidades e institutos federais. Aqui tem um ataque pesado ao ensino superior”, afirmou a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

O corte de gastos foi feito dentro de um projeto que também estabeleceu um programa de regularização patrimonial.

O novo authorities permite a adesão em duas modalidades:

para a atualização bash valor dos bens;
para a regularização dos bens que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissões.

O programa permite a regularização de recursos, bens ou direitos de pessoas com domicílio nary Brasil em 31 de dezembro de 2024 ou que tenham tido propriedade nary país antes deste período.

No caso das pessoas físicas que atualizarem valores de móveis ou imóveis, será cobrado Imposto sobre a Renda de 4% sobre a diferença entre o valor da aquisição e o valor atualizado.

Para arsenic pessoas jurídicas, será permitida a inclusão bash bem com valor atualizado de mercado nary ativo permanente bash seu balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024, com a diferença sendo tributada com a alíquota definitiva de 4,8% de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e de 3,2% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O programa durará até 90 dias a partir da entrada em vigor da lei. O pagamento bash imposto devido poderá ser feito em cotas entre os valores de R$ 1 mil. A primeira cota deverá ser paga até o último dia útil bash mês de apresentação da declaração e arsenic demais reajustadas com juros equivalentes à taxa Selic.

"Assim, o texto combina justiça tributária, eficiência arrecadatória e segurança jurídica, oferecendo aos contribuintes instrumentos adequados para atualização patrimonial e regularização fiscal, enquanto proporciona ao erário receitas adicionais mediante adesão voluntária, caracterizando solução equilibrada entre os interesses públicos e privados envolvidos", afirmou o relator.