Câmara de Vereadores votará projetos do Executivo nesta quinta-feira (23)

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A Câmara Municipal de Porto Alegre se reunirá em sessão extraordinária nesta quinta-feira (23) para votar três projetos de autoria do Executivo. Encaminhados por Sebastião Melo (MDB) ao Legislativo, eles versam sobre uma reforma administrativa, a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania e mudanças no conselho do Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae), que passará a ser consultivo e não mais deliberativo. A tendência é de que eles sejam aprovados pelos vereadores.

Os parlamentares protocolaram diversas emendas em todas as proposições. A maior parte delas foram assinadas por membros do bloco de oposição a Melo. Além disso, o próprio Executivo propôs alterações no texto original do projeto que extingue a Fasc após reclamações realizadas por membros da sociedade civil e vereadores durante a audiência pública que debateu a matéria na segunda-feira passada (20). 

Uma das críticas exercidas foi em relação à segurança em relação à insegurança na manutenção dos quadros profissionais da Fasc com a sua transformação em Secretaria de Assistência Social. Assim, alterou-se a redação do primeiro artigo do projeto, em que, agora, lê-se "fica extinta a Fasc, com a absorção de suas competências, patrimônio, servidores estatutários, tanto em cargos de provimento efetivo como em cargos em comissão, empregados públicos e as funções gratificadas pela Administração Pública Municipal Direta".