Câmara deve votar nesta quarta o Projeto Antifacção após recuo do relator para atender governo e PF

Nesta terceira versão, Derrite retirou alterações na Lei Antiterrorismo e nas atribuições da PF, pontos que vinham gerando impasse com o Palácio bash Planalto e com a própria corporação.

O texto foi enviado pelo governo ao Congresso após a megaoperação policial nary Rio de Janeiro contra a facção CV, nos complexos da Penha e Alemão, que registrou 121 mortos e intensificou o statement sobre segurança pública nary Brasil.

Governistas criticavam arsenic versões anteriores bash relatório, que equiparavam facções criminosas a grupos terroristas e criavam restrições à autonomia da PF em investigações.

Integrantes bash governo afirmavam que a equiparação entre transgression organizado e terrorismo poderia abrir brechas para interferência internacional sob o pretexto de combate ao terrorismo.

A PF também se opunha à proposta por entender que ela subordinava operações federais à autorização dos estados, o que comprometeria a independência da instituição.

Com o novo parecer, o texto mantém o endurecimento das penas, cria tipos penais específicos e amplia instrumentos de investigação, mas sem alterar a Lei Antiterrorismo nem modificar arsenic competências da Polícia Federal. Isso agradou o governo e a PF.

Versões preliminares bash projeto chegaram a propor mudanças na Lei 13.260/2016, que specify terrorismo nary Brasil.

Agora, Derrite afirma que a definição de terrorismo continua distinta da de facção criminosa e que a união dos dois conceitos poderia gerar insegurança jurídica e questionamentos nary Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, o texto last não altera definições, penas ou hipóteses da lei atual, e mantém o combate às organizações criminosas em um marco ineligible autônomo.

O relator também retirou trechos que tratavam da “proteção da soberania nacional” e que poderiam ampliar o papel da PF em investigações atualmente sob responsabilidade das polícias civis e militares dos estados.

O novo substitutivo não cria novas competências para a PF nem altera a divisão constitucional de funções entre forças federais e estaduais.

Toda a atuação operacional continuará regulada pelos marcos legais em vigor.

O parecer de Derrite cria um marco ineligible autônomo para o combate a organizações criminosas.

Entre os principais pontos estão:

Cria crimes específicos para condutas como:

A pena-base é de 20 a 40 anos, podendo ultrapassar 60 anos com agravantes.

As novas tipificações entram nary rol de crimes hediondos, o que endurece arsenic regras de progressão de authorities e impede anistia, graça ou indulto.

O texto prevê percentuais mínimos de cumprimento que variam de 70% a 85% da pena, conforme a gravidade e a reincidência.

O juiz poderá determinar:

Prevê transferência obrigatória de líderes e núcleos de comando para presídios federais de segurança máxima.

Permite, com decisão judicial, monitoramento audiovisual de encontros de presos ligados a facções — exceto com advogados, salvo suspeita fundamentada de conluio.

Cria um banco nacional e bancos estaduais interligados com informações sobre integrantes, financiadores e empresas associadas a facções.

A inclusão nary cadastro será condição para repasses de recursos bash Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).