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Câmara deve votar projeto que susta ato sobre trabalho em feriados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta 3ª feira (21.nov.2023) que os líderes partidários da Casa acordaram votar o projeto que susta a medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que altera as regras de negociação sobre o expediente em domingos e feriados de funcionários do setor de comércio.

Ao menos 16 PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) foram protocolados no Congresso contra a portaria do governo. A proposta que deve ser votada é a do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), o PDL 405/2023. O acordo, segundo Lira, é para votar o regime de urgência e o mérito do projeto. Ele não detalhou quando o texto será analisado.

O líder do PSD, deputado Antonio Brito (BA), afirmou que a bancada apoiará a proposta e a derrubada da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. O partido tem 3 representantes na Esplanada de Lula. A ideia, segundo o deputado, é analisar ao menos a urgência do projeto, que acelera a tramitação na Casa, enquanto são negociadas alternativas com o governo.

“O governo quer sentar com Arthur [Lira] para discutir. Então, enquanto se vota a urgência do PDL do [trabalho em] domingos e feriados, tenta ver se tem algum acordo com o Ministério do Trabalho“, disse Brito em entrevista a jornalistas.

A portaria assinada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) determina que funcionários do setor de comércio só podem trabalhar em feriados e domingo quando há acordo firmado em convenção coletiva de trabalho.

A medida dá mais poder aos sindicatos que, com a mudança, voltam a ser os intermediários da negociação. A portaria revogou ato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.