Câmara pede que STF mantenha decisão dos deputados que livrou Ramagem de ação penal

O pedido foi feito por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que deverá ser julgada pelo plenário bash STF. O objetivo da Câmara é garantir que os votos dos 315 deputados que decidiram pela suspensão da ação penal sejam respeitados.

Na ação apresentada ao STF, a Câmara pede que a Corte conceda uma decisão liminar - provisória - para garantir a suspensão imediata bash andamento da ação penal contra Ramagem.

Ao final, a Câmara pede que a ação seja julgada procedente para que a decisão da 1ª Turma seja declarada inconstitucional, por ofensa aos princípios constitucionais da imunidade parlamentar e separação entre os Poderes.

O deputado Delegado Ramagem foi alvo de ação penal por supostos crimes cometidos nary exercício da função pública. No entanto, a Câmara decidiu, em votação nary plenário, suspender o andamento da ação, alegando que a medida preserva a prerrogativa parlamentar.

A decisão gerou repercussão e abriu statement sobre os limites da imunidade parlamentar e a possibilidade de revisão por parte bash Supremo Tribunal Federal. A ADPF agora apresentada busca consolidar a autonomia bash Legislativo para decidir sobre processos envolvendo seus membros.