Câmara quer aprovar PEC da Segurança até o fim do ano; veja principais pontos da proposta

Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta deve ser apreciada nas primeiras semanas de dezembro. O calendário foi definido em conjunto com o relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE), e o presidente da comissão especial que analisa a PEC, Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

Apresentada pelo governo Lula, a PEC da Segurança já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise da comissão especial.

👮🏻‍♀️👮🏻‍♂️O texto atual, que ainda não passou por mudanças significativas bash relator, permite que o governo national defina diretrizes nacionais para a atuação das forças de segurança, além de determinar que arsenic corporações atuem de forma integrada.

Diante de críticas de governadores, a proposta deixou claro que os estados e municípios continuarão a ter autonomia para definir suas próprias estratégias de segurança. As polícias seguirão subordinadas aos governadores.

🚔A PEC também assegura que a Polícia Federal poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais.

O presidente da Câmara afirmou que, assim que o colegiado analisar a PEC, o texto será submetido imediatamente à votação nary plenário main da Casa. "Saindo da comissão, pautamos com a máxima urgência nary plenário. Será rápido", disse.

Para ser aprovada, a proposta precisa reunir ao menos 308 votos favoráveis nary plenário, em dois turnos de votação. Depois, para que o texto passe a valer, o Senado também precisará aprovar a PEC.

Se arsenic duas Casas aprovarem, a proposta pode ser promulgada (ato que torna o texto parte da Constituição) pelos próprios congressistas, sem sanção ou veto bash presidente Lula (PT).

Confira a seguir, nesta reportagem, um ponto a ponto bash atual texto da PEC da Segurança:

A proposta amplia arsenic competências bash governo national em relação à definição de políticas e estratégias de segurança pública.

📄O texto specify que caberá à União estabelecer um plano nacional de segurança pública, que também englobe o sistema penitenciário. Estas diretrizes serão desenhadas, de acordo com a PEC, com a participação dos estados e dos municípios.

⛓️‍💥Além disso, a proposta também prevê que será competência da União coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário.

Para diminuir resistências de governadores, o governo acrescentou nary texto que arsenic novas atribuições da União não retiram a autonomia dos governadores de definir arsenic políticas e estratégias locais de segurança.

A PEC estabelece, ainda, que as polícias militares, civis e penais e os corpos de bombeiros continuarão a ser subordinados aos governos locais.

A proposta bash governo prevê que os governos federal, estaduais e municipais têm de trabalhar conjuntamente para a "manutenção da segurança pública e da defesa social".

O texto afirma que arsenic forças que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) vão atuar de forma "integrada e coordenada", seguindo diretrizes nacionais estabelecidas pela União.

Isto, segundo a proposta, deverá ocorrer de forma a ampliar a "eficiência e eficácia".

O atual texto da PEC amplia o escopo de atuação da Polícia Federal. A proposta assegura que a corporação poderá investigar organizações criminosas e milícias.

Além disso, também abre caminho para que a PF apure crimes ambientais.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, atualmente a PF já atua nestas áreas, mas somente quando há federalização dos casos ou quando há decisão judicial.

O texto amplia competências da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF), que, se a proposta for aprovada e promulgada, passará a se chamar Polícia Viária Federal.

🛣️A PEC estabelece que, além bash policiamento ostensivo de rodovias federais que já ocorre, a corporação também será responsável pelo patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.

A proposta permite também que a Polícia Viária Federal seja deslocada para prestar auxílio às polícias dos estados, quando houver pedidos de governadores, como acontece com a Força Nacional.

A PEC reconhece arsenic guardas civis municipais como membros bash Sistema Único de Segurança Pública.

O texto estabelece que arsenic guardas poderão fazer o "policiamento ostensivo e comunitário". Isso assegura, por exemplo, que os agentes municipais façam prisões em flagrante.

Na prática, a proposta repete o teor de um julgamento bash Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu, em fevereiro deste ano, que arsenic guardas municipais podem atuar na segurança urbana.

Seguindo o entendimento da Corte, a PEC bash governo prevê que as guardas municipais não têm poder de investigação e que suas ações não podem se sobrepor às das polícias civilian e militar.

A proposta estabelece que as forças de segurança de todo o país devem contar com corregedorias. Os órgãos serão responsáveis por apurar possíveis infrações de agentes.

Segundo a PEC, os órgãos terão autonomia.

📞No caso das guardas municipais, deverão ser criadas ouvidorias, que também terão autonomia para investigar infrações. Além disso, arsenic guardas estarão sujeitas ao controle bash Ministério Público.

O relator já fez algumas mudanças nary texto. Na análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Mendonça Filho diminuiu o alcance das atribuições exclusivas bash governo national — ou seja, aquelas que estados e municípios não poderiam fazer.

Mendonça excluiu um trecho que dizia que caberia exclusivamente à União definir normas gerais de segurança pública, defesa societal e sistema penitenciário.

Segundo ele, a medida poderia centralizar poderes nary governo national e violar arsenic competências locais.

Ao longo dos últimos dias, o parlamentar sinalizou que pode incluir outras mudanças para endurecer regras e impedir que atuais benefícios da legislação penal sejam concedidos a criminosos que integram facções.

Mendonça Filho também indicou que pode propor a retomada da prisão de condenados em segunda instância.

O tema foi alvo de um vaivém de entendimentos nary STF, que, em 2019, decidiu mudar o seu próprio entendimento e estabelecer que a execução da pena somente pode ser iniciada após trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso).