Carta do governo Trump a Moraes diz que ordens de ministro não têm efeito nos EUA; veja documento

O governo Donald Trump, por meio do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, afirmou ao ministro Alexandre de Moraes que quatro ordens proferidas pelo magistrado contra o Rumble não têm efeito em solo americano.

Para que elas pudessem valer, disse o órgão, o magistrado precisaria ter ingressado com uma ação em um tribunal dos EUA ou ter recorrido a canais legais.

A informação consta de documento encaminhado a Moraes, com cópia ao Ministério da Justiça do governo Lula (PT), ao qual a Folha teve acesso. A notícia sobre a carta foi revelada pelo jornal The New York Times.

"Não tomamos posição sobre a aplicabilidade das várias ordens e outros documentos judiciais que direcionam a Rumble a agir dentro do território do Brasil, o que é uma questão de lei brasileira", diz a carta

"No entanto, na medida em que esses documentos direcionam a Rumble a realizar ações específicas nos Estados Unidos, respeitosamente informamos que tais diretrizes não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos", afirma o texto, assinado por Ada Bosque, diretora no escritório para Assistência Judicial Internacional da Divisão Civil do departamento.

O órgão afirma que a carta foi motivada por informações prestadas pelo Rumble. A plataforma relatou ao departamento ter sido alvo de quatro ações judiciais em fevereiro, nas quais Moraes determinou o bloqueio de contas de um indivíduo (que seria Allan dos Santos) e que suspendesse o repasse de verbas a ele. "Essas supostas diretrizes são emitidas sob ameaça de penalidades monetárias e outras sanções", diz o documento.

"De acordo com o Direito Internacional consuetudinário, um ‘Estado não pode exercer jurisdição para executar no território de outro Estado sem o consentimento deste outro Estado’", diz.

Em seguida, a carta informa que, para executar a sentença, "a pessoa que busca a execução geralmente precisaria iniciar processo judicial nos EUA".

"O tribunal dos EUA aplicaria a lei aplicável e determinaria se deve ou não conceder a medida solicitada contra uma parte sobre a qual tenha jurisdição. A legislação dos EUA prevê várias bases para a não homologação, que podem incluir a ausência de devido processo legal ou incompatibilidade com as leis norte-americanas que protegem a liberdade de expressão. As ordens judiciais brasileiras não são executáveis nos Estados Unidos sem o reconhecimento e o trâmite de execução bem-sucedidos naquele país", continua.

O departamento ainda afirma que para que o ministro determine ações do Rumble no território brasileiro, o magistrado precisa enviar suas ordens para canais específicos previstos no direito internacional.

Cita os canais de Autoridade Central em acordos multilaterais, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (MLAT) e as convenções de Haia, para a solicitação e execução de documentos ou provas

Por fim, o departamento conclui a carta se colocando à disposição para prestar mais informações.

Veja a íntegra da carta do Departamento de Justiça a Moraes: