Caso Rubens Paiva: Exército aciona AGU para manter sigilo sobre documentos

O Brasil começa 2026 celebrando internacionalmente obras que revisitam os crimes da ditadura militar e reafirmam a importância da memória, da verdade e da responsabilização. Mas enquanto filmes sobre o período ganham Globo de Ouro e Oscar e discursos oficiais exaltam o compromisso com os direitos humanos, o Exército Brasileiro atua para manter sob sigilo documentos relacionados ao assassinato do ex-deputado Rubens Paiva.

No rastro da repercussão de "Ainda Estou Aqui" e de "O Agente Secreto", autoridades públicas ressaltaram a necessidade de não se esquecer dos crimes do regime. O próprio presidente da República e a primeira-dama receberam familiares de Rubens Paiva e entregaram prêmio, criado pela AGU (Advocacia-Geral da União), em homenagem à viúva do político assassinado.

Foi nesse contexto que a Fiquem Sabendo solicitou acesso às fichas funcionais dos militares acusados de torturar e assassinar Rubens Paiva. Como ocorre sistematicamente, o Exército negou o pedido. Em julho de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) proferiu decisão histórica ao reconhecer o interesse público notório no acesso às informações e ao afastar qualquer alegação de risco à segurança institucional e de necessidade de proteção da privacidade em casos de violação aos direitos humanos.

O órgão de controle deu prazo de 30 dias para o Exército nos entregar a íntegra das fichas funcionais —documentos cujos extratos (resumos elaborados pelo próprio Exército) já havíamos obtido no primeiro semestre. Com eles, descobrimos que os cinco acusados foram promovidos após o assassinato; três receberam elogios formais e todos acabaram transferidos para a reserva, com direito à aposentadoria e à pensão para os familiares.

Em agosto de 2025, o Exército pediu a revisão da decisão. A CGU reavaliou os argumentos e manteve o entendimento favorável à transparência, sinalizando um desfecho definitivo para o caso. Às vésperas da entrega dos documentos, porém, nesta virada de ano, o Exército recorreu à AGU para solicitar uma "conciliação". A Advocacia-Geral aceitou analisar o pedido e autorizou, temporariamente, a suspensão do envio das informações.

Em entrevista à coluna, Marcelo Rubens Paiva questionou: "Por que não contar a história? Que segredo mais tem que esconder?". Trazendo para o presente, afirma que esse posicionamento "não combina com o papel que as Forças Armadas desempenharam em outros momentos importantes da história", inclusive na Segunda Guerra Mundial.

Com o processo agora na AGU, é necessário avaliar se uma instituição pública tem o direito de criar um prêmio em homenagem à luta de uma viúva de um assassinato político e, com a outra mão, negar à sociedade o direito de saber. Mais do que discurso, a defesa dos direitos humanos envolve compromisso e ação; o resto, como diria Millôr, é armazém de secos e molhados.

É preciso lembrar que, como já escrevemos aqui, enquanto tanto falamos do chamado "sigilo de 100 anos", os militares seguem gozando de mais de dois séculos de opacidade. Documentos como os que buscamos há mais de um ano são públicos e facilmente acessíveis no Portal da Transparência para praticamente toda a administração pública, com exceção das Forças Armadas. A pergunta, portanto, precisa ser recolocada: quando os militares vão aceitar que são servidores públicos? E, sobretudo, se as instituições encarregadas de supervisioná-los farão valer a supremacia da democracia. Está mais do que na hora de encerrar essa anomalia institucional.

Contamos com a Advocacia-Geral da União, hoje sob o comando do presidente Lula, que assumiu compromisso público com a transparência e a memória do período ditatorial, para reafirmar o básico do Estado republicano: existem apenas três Poderes e o Exército está sujeito às mesmas regras e instituições que regem os demais órgãos do Executivo.