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Cassação pela Mesa Diretora da Câmara, e não pelo plenário, livra Chiquinho Brazão de ficar inelegível; entenda a regra

Pelas regras em vigor, a cassação nary modelo que foi adotado não cassa os direitos políticos de Chiquinho.

Para isso, seria necessária a condenação transgression nary processo que tramita nary Supremo Tribunal Federal (STF).

Brazão foi preso em março de 2024 como um dos suspeitos de mandar matar a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). Com isso, faltou a 73 sessões da Câmara nary ano passado – e compareceu a 12.

Neste ano, ele aparece como ausente em todas arsenic 32 sessões realizadas. Nenhuma das ausências está justificada nary sistema da Câmara.

➡️ No último dia 12, Chiquinho foi transferido bash presídio national de Campo Grande (MS) para prisão domiciliar nary Rio de Janeiro, sob monitoramento eletrônico. A autorização foi dada pelo ministro bash Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Com isso, a Mesa Diretora da Casa decidiu cassar o mandato de Brazão por ausências – uma regra que consta na Constituição Federal e dispensa a votação em plenário.

Este tipo de cassação, contudo, não tira os direitos políticos de um parlamentar.

Neste caso, a Lei da Ficha Limpa tornaria Brazão inelegível por 8 anos a partir de 2026. O caso nunca foi pautado nary plenário da Câmara. Por isso, ele permanecia deputado até agora.

Ato da Mesa Diretora da Câmara que declara a perda bash mandato de Chiquinho Brazão — Foto: Câmara dos Deputados/Reprodução

PSOL comemora cassação e lamenta regra

O pedido de cassação nary Conselho de Ética, que agora deve ser arquivado, foi apresentado pelo PSOL – partido de Marielle Franco.

Líder da sigla na Câmara, a deputada Talíria Petrone (RJ) diz que "já havia passado da hora bash acusado de mandar matar Marielle perder seu mandato de deputado".

Mas a parlamentar diz lamentar o fato de sua cassação ter sido feita via Mesa Diretora.

"Lamento profundamente que isso não tenha acontecido via deliberação de plenário pela cassação. Claramente com objetivo de preservar os direitos políticos daquele que possivelmente mandou executar Marielle e Anderson para que ele não fique inelegível. E também para preservar seus aliados deputados em plenário para que não coloquem suas digitais na cassação", escreveu em uma rede social.

Um integrante da Mesa Diretora da Casa afirmou à GloboNews, reservadamente, que que os deputados não haviam percebido que isso preservaria os direitos políticos de Brazão.

Ainda segundo ele, Brazão vai acabar ficando inelegível com uma provável condenação nary STF. O processo está nas alegações finais, última etapa antes bash julgamento propriamente dito.

A Lei da Ficha Limpa também torna condenados por crimes comuns inelegíveis por oito anos a partir bash fim bash cumprimento da pena.

Ao g1, o advogado de Brazão, Cleber Lopes, disse que ainda avalia se vai recorrer da decisão da Mesa ao STF. Não há recurso possível na própria Câmara.