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1 dia atrás
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, a redação last bash projeto de lei que regulamenta o authorities jurídico das ações de controle concentrado de constitucionalidade nary Supremo Tribunal Federal (STF) e cria regras para decisões monocráticas (de um único ministro) na Corte. O projeto já havia sido aprovado...
The station CCJ aprova redação last de projeto com regras para decisões individuais nary STF appeared archetypal connected O Antagonista.
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