CCJ da Câmara aprova texto final de projeto que mira ações no STF por omissão; projeto vai ao Senado

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a redação final do projeto que veda a possibilidade de discussão de uma matéria no STF (Supremo Tribunal Federal) se ela já tiver sido objeto de debate nos últimos cinco anos, em qualquer fase, no Congresso Nacional.

O projeto faz parte do chamado pacote anti-STF, que limita as ações do Supremo em relação a decisões do Legislativo.

A proposta de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), acrescenta parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da chamada ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) — recurso aplicado pelo STF para apreciar matérias que já tramitaram no Congresso.

Por ser terminativo, o projeto segue direto para o Senado.

Desta forma, o objetivo é evitar que, por exemplo, uma matéria rejeitada pelo Legislativo seja deliberada no Judiciário.

"Portanto, uma interpretação principiológica abstrata tem o poder de, na prática, criar previsões vinculativas que findam por ocupar um espaço que não pertence ao Poder Judiciário, já que este não é o legítimo representante do povo com competência para dispor originariamente sobre matérias competentes àqueles que o povo designou por meio do sufrágio universal", diz trecho do projeto.

A ADO é aplicada nos casos em que o Supremo considera que houve omissão por parte de alguma instância dos Poderes — Executivo, Legislativo ou Judiciário — ou de órgãos administrativos.