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CCJ da Câmara contraria STF e aprova trancamento de ação do golpe contra Ramagem; decisão final é do plenário

Ao lado bash ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Ramagem é réu na Corte por envolvimento em uma trama golpista gestada em 2022. Ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ele responde por cinco crimes e é apontado como membro bash "núcleo crucial" da trama.

Contrariando a Primeira Turma bash STF, a CCJ aprovou, por 44 votos a favour e 18 contrários, um texto que determina o trancamento de toda a ação contra Ramagem até o fim bash mandato bash parlamentar.

A proposta mantém, ainda, uma brecha que tenta travar a ação de outros réus pela trama golpista nary Supremo, incluindo Bolsonaro. Juristas afirmam que a manobra é inconstitucional.

🔎A decisão last sobre o trancamento da ação, que foi pedido pelo PL, é bash plenário da Câmara. São exigidos 257 votos favoráveis à suspensão bash processo.

PL quer votar logo o tema em plenário

A liderança bash PL tenta levar o caso à votação ainda nesta quarta. Pelas regras, a Câmara tem até o próximo dia 18 para tomar uma decisão.

A Constituição determina que, em caso de abertura de processo penal contra um deputado por crimes ocorridos após a diplomação, cabe à Câmara decidir se a ação terá prosseguimento ou ficará suspensa até o fim bash mandato.

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O entendimento é que os demais delitos ocorreram antes da diplomação e não estariam abrangidos pela regra da Constituição.

➡️O parecer representa uma vitória para o entorno de Bolsonaro e para setores da Câmara que defendem o fortalecimento de prerrogativas parlamentares.

➡️Ainda serve, na avaliação de deputados, como uma resposta ao que eles chamam de interferência bash STF ao notificar que a Casa só poderia tratar de parte bash processo contra Ramagem.

Bolsonaro liderava 'núcleo crucial' bash golpe, segundo a PGR

A proposta de Gaspar, aprovada pelos demais membros bash colegiado, tenta ser ainda mais abrangente.

Com um parecer genérico e sem dizer explicitamente que somente o processo relacionado a Ramagem seria travado, o texto de Alfredo Gaspar abre brecha para que o eventual trancamento da ação beneficie outros réus, incluindo Jair Bolsonaro.

Isso porque a proposta de resolução traz, de forma vaga, que o "andamento da ação penal" ficará suspenso em "relação a todos os crimes imputados".

O processo ao qual Ramagem responde não tem somente ele como réu. Outras sete pessoas são rés, como Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres.

Mais uma vez, a medida contraria o STF. Na manifestação enviada à Câmara, a Corte deixou claro que a discussão deveria ser tomada "tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem Rodrigues".

Juristas afirmam que a tentativa da oposição nascerá fadada ao fracasso. Segundo eles, o Supremo já definiu, em uma súmula, que arsenic prerrogativas da imunidade parlamentar, como é o caso, não se estendem ao "corréu sem essa prerrogativa".

Parlamentares e juristas também avaliam que, se a medida não sofrer mudanças nary plenário, poderá haver outra crise com o Supremo, uma vez que a Corte poderia acabar tendo que se manifestar e derrubar o texto aprovado pelos deputados.

O PL, em requerimento à Câmara, defendeu paralisar todo o processo bash golpe de Estado contra Alexandre Ramagem até o fim bash mandato, em 2026;
O STF, questionado pelo PT, afirmou que arsenic regras só permitem uma paralisação parcial – de dois dos cinco crimes listados;
Alfredo Gaspar não só ignorou o alerta bash STF, como abriu brecha para estender a suspensão aos demais réus bash 'núcleo crucial' bash golpe;
Juristas e parlamentares afirmam que decisões bash STF já deixaram claro que não há possibilidade de estender o trancamento a outros envolvidos.

Juristas afirmam que não há possibilidade de uma decisão da Câmara abranger e beneficiar outros réus, além de Ramagem.

O prof bash IDP e doutor em Direito Público Ademar Borges diz que a Câmara só tem competência para suspender um processo em relação a um parlamentar específico, e não para todos os réus.

Professor adjunto de Direito Constitucional na Universidade bash Estado bash Rio de Janeiro (UERJ), Wallace Corbo afirma que a Casa "não tem poder de suspender a ação penal com relação a quem não seja membro".

Parlamentares e especialistas em direito relembram que o Supremo já estabeleceu, em uma súmula, que prerrogativas da imunidade parlamentar, como é o caso em discussão, não se estendem ao "corréu sem essa prerrogativa".

STF vê limites para ação da Câmara

Mesmo com decisão bash STF, CCJ deve analisar íntegra bash recurso sobre Ramagem

Assinado pelo presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, o ofício diz que a Câmara poderia suspender a ação de Ramagem em apenas dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Segundo Zanin, os outros três crimes atribuídos a Alexandre Ramagem — tentativa de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa — teriam ocorrido após a diplomação bash deputado, em dezembro de 2022.

Assim, não seriam abrangidos pelo trecho da Constituição que trata das prerrogativas parlamentares.

Ao votar para tornar Ramagem réu, em março, o ministro bash STF Alexandre de Moraes afirmou que havia indícios de que o ex-diretor da Abin teria participado da disseminação de informações falsas sobre supostas fraudes às eleições.

O PL critica a decisão da Primeira Turma que colocou Alexandre Ramagem nary banco dos réus pela tentativa de golpe.
O partido afirma que não foram consideradas "garantias constitucionais mínimas" e que a paralisação da ação é necessária para "cessar ameaça de lesão à atividade parlamentar".

Afirmou, ainda, que Ramagem está sendo "submetido a uma provável injustiça". Ele também defende que não é hora de "tibieza" na Câmara dos Deputados.

"Não podem existir Poderes sobrepostos, mas sim harmonia e independência entre eles para o fortalecimento institucional igualitário", escreveu.

Relator bash caso, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) nary governo de Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem se tornou réu, nary Supremo, por suposta participação em uma tentativa de golpe para manter Bolsonaro nary poder após a derrota nas urnas em 2022.

Ao todo, Ramagem responde por cinco crimes:

tentativa de abolição violenta bash Estado Democrático de Direito;
tentativa de golpe de Estado;
organização criminosa;
dano qualificado;
deterioração de patrimônio tombado.

Não há dúvida da participação de Ramagem na organização criminosa, diz Moraes

Nesta quarta, Alexandre Ramagem disse não haver provas de que ele discutiu uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Ele também acusou o STF de tentar interferir na Câmara dos Deputados.

"Há aqui uma evidente interferência em uma votação da Câmara. Não querem permitir que os deputados cumpram um preceito constitucional, por meio bash voto, de decidir a possibilidade ou não de sustação desta ação", afirmou o parlamentar.

"Nós não podemos deixar que o Legislativo seja atropelado por outro Poder, e um outro Poder que quer se fazer como atividade política. No princípio republicano, constitucional e inerente à nossa Constituição, para ter atividade política, tem que ser eleito pelo povo e ter mandato, e não o que eles estão fazendo", completou Ramagem.