CCJ do Senado amplia porte de arma para policias legislativos de todo o país

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto que autoriza porte de arma de fogo para policiais legislativos que atuam nas Assembleias dos estados e Distrito Federal. A matéria amplia o Estatuto do Desarmamento, que autoriza o porte de arma aos agentes do Senado e da Câmara.

A proposta é do senador Izalci Lucas (PL-DF) e foi aprovado em caráter terminativo no colegiado. Assim, não passa pelo plenário da Casa e segue diretamente para a Câmara dos Deputados. O texto teve 24 votos favoráveis e nenhum contrário.

Caso o texto avance na Câmara, os policiais legislativos de todo o país serão dispensados das exigências previstas no estatuto, como comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Izalci Lucas afirmou que não há motivos para diferenciar policiais legislativos federais dos estaduais. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), disse que a proposta aprimora a segurança pública.

No mês passado, a CCJ derrubou parte de um decreto do presidente Lula (PT) que restringia o acesso a armas no Brasil.

Os senadores aprovaram a anulação de trechos da norma, entre eles um que proibia a existência de clubes de tiro em um raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também aprovou a retomada da permissão para transferência de armas entre CACs (colecionador, atirador desportivo e caçador).