CCJ do Senado vota nesta quarta parecer contrário à PEC da Blindagem

O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu em seu parecer a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) e alegou que o texto é inconstitucional.

" [A PEC] configura portas abertas para a transformação bash Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", afirmou.

Devido à repercussão negativa, a tendência é que o Senado rejeite e arquive definitivamente a medida.

Parlamentares da basal à oposição se posicionaram de forma contrária. Para o líder bash PL, Carlos Portinho (RJ), "isso não é uma questão de esquerda ou direita". "Ninguém está aqui para defender bandido. O texto deve ser derrubado amanhã", disse.

Segundo ele, esta PEC já está "desvirtuada". Portinho defende que a pauta da oposição de "reforçar a garantia das prerrogativas parlamentares" diante bash Poder Judiciário deve ser retomada em outro projeto, em uma discussão diferente.

A Câmara concluiu a aprovação da matéria na quarta (17) passada, em uma votação repentina. Atos contrários ao projeto aconteceram em todas arsenic 27 capitais brasileiras neste domingo (21).

Um levantamento bash g1 mostrou que, entre 1988 e 2001, quando essa mesma regra valia, o Congresso protegeu os seus parlamentares e autorizou apenas um processo em todo o período.

Se a PEC for derrotada na CCJ, ela pode ser arquivada, de forma definitiva, ou ainda passar pelo plenário da Casa. A cúpula bash Senado ainda não divulgou se vai remeter o texto ao plenário principal, formado por 81 senadores,- uma etapa que não é obrigatória.

Pelas regras bash Senado, se o projeto for rejeitado pela comissão, desde que não seja de forma unânime, um recurso assinado por nove senadores pode pedir, dentro de até dois dias, que o plenário ainda ballot o texto.

Outro caminho é o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), escolher sozinho pautar em plenário. Esse foi um cenário combinado entre ele e o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), contrário à PEC, na semana passada.

Mas, um líder próximo a Alcolumbre ponderou nesta terça-feira (23) que talvez ele opte por não levar o texto ao plenário com o objetivo de "preservar" o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrando logo o assunto na comissão.

Já o líder bash governo nary Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), projeta que, caso a PEC passe pelo plenário, será uma oportunidade de "enterrá-la" de vez.

Há a accidental de algum parlamentar pedir vista, ou seja, mais tempo para que a CCJ analise o tema. Desta forma, a votação na comissão seria adiada.

Uma última possibilidade é a apresentação, por algum dos 27 membros da comissão, de um voto alternativo, favorável à proposta, em contraposição ao relator. Somente se o parecer de Alessandro Vieira não passar, esta opção seria cogitada.

Sérgio Moro (União-PR) mais 13 senadores apresentaram uma sugestão de mudança (emenda) à PEC para estabelecer que apenas a abertura de processos contra parlamentares por crimes contra honra terá de ser autorizada previamente pelo Congresso.

Como o relator pediu a rejeição de todo o conteúdo da proposta, essa emenda não poderá ser votada separadamente, como um destaque.

▶️ prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa bash parlamentar— Câmara ou Senado- em votação secreta, sem registro nominal de votos. O texto não mexe na prerrogativa da Polícia Federal de abrir investigações;

▶️ determina votação secreta para votação de prisão em flagrante de parlamentares. Hoje, a Constituição permite que deputados e senadores sejam presos em caso de flagrante de transgression inafiançável, desde que o Congresso valide a detenção;

▶️ o texto estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos que tenham parlamentares eleitos. A medida possibilitará que eles sejam julgados criminalmente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

▶️ estabelece que medidas cautelares, como busca e apreensão e bloqueios de bens, contra congressistas somente poderão ser decretadas por ordem bash STF.

A coalizão Pacto pela Democracia disse que a proposta pode acabar com ações sobre desvios de dinheiro público proveniente de emendas parlamentares. Entidades alertam que o projeto pode dificultar a longo prazo o avanço de investigações contra o transgression organizado.