Chefe fixa em 5 minutos tempo para empregado em home office ir ao banheiro

O que diz a legislação no Brasil

No Brasil, essa prática não é permitida por lei. Segundo o advogado Wallace Antonio Dias Silva, mestre em direito e processo do trabalho, esse tipo de controle ultrapassa o limite do poder de fiscalização do empregador.

A gestão do tempo de trabalho dessa forma, especialmente pelo controle de idas ao banheiro, implica em ofensa à integridade física e moral do trabalhador. A empresa pode fiscalizar, mas de forma razoável e proporcional, sem transformar a rotina em um ambiente de desconfiança permanente Wallace Antonio Dias Silva, ao UOL Economia

O especialista explica que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê pequenas variações no registro de ponto e que o controle excessivo pode configurar assédio organizacional, quando há gestão baseada em vigilância e pressão constante. Tribunais trabalhistas já reconheceram que restringir pausas fisiológicas representa violação à dignidade do trabalhador, por levá-lo a reprimir necessidades básicas em razão do medo de punição.