CMO aprova R$ 50 mi para as Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho

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A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou nesta 4ª feira (22.nov.2023) um projeto que permite à União dar crédito de R$ 50,7 milhões para órgãos das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho. No setor federal, o texto autoriza R$ 9,2 milhões para aquisição de sedes em Tupã (SP) e em Corumbá (MS). Na Justiça Eleitoral, o governo financiará R$ 2,4 milhões o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás adquirir um terreno anexo à sede do órgão, em Goiânia. Já para a Justiça do Trabalho, a proposta autoriza crédito de R$ 39,1 milhões para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, para aquisição de imóvel para sediar o Fórum Trabalhista do Recife; para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em Amazonas e Roraima, para construção de sede do Fórum Trabalhista de Manaus (AM). A proposta ainda precisa ser votada em sessão mista no plenário com senadores e deputados. Em parecer, o relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), disse que as despesas do crédito estão dentro dos gastos com créditos especiais no Orçamento de 2023.

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