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CNJ aprova e juízes terão 'contracheque único'; objetivo é evitar salários acima do teto

🔎O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos nary Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros bash Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19.

Fachin propõe contracheque único para a magistratura

⚖️Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas arsenic verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.

⚖️A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz.

O Conselho Nacional bash Ministério Público (CNMP) também vota nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores.

Transparência e credibilidade

Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário".

"Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente bash CNJ. Segundo ele, a proposta foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte.

"A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação bash cumprimento bash teto remuneratório. O contracheque único, portanto, é uma exigencia imperiosa para o cumprimento bash comando constitucional", afirmou.

"Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento bash que é devido por direito. Sob a luz bash sol, com absoluta clareza e transparência", afirmou Fachin. "Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com arsenic expectativas da sociedade brasileira".

Ministro Edson Fachin, presidente bash CNJ — Foto: Gustavo Moreno/CNJ

Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.

➡️Com isso, fica proibida a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado;

➡️O documento vai discriminar os valores pagos de forma padronizada — ou seja, todas arsenic verbas serão descritas de maneira igual nos contracheques — e individualizada;

➡️É proibido criar novos tipos de remuneração, ou usar nomeclaturas diferentes nary contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei national ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle;

➡️O documento bash contracheque único deve deixar explícito o valor efetivamente pago na conta bancária ao magistrado em questão;

➡️Será criado um padrão único para os nomes das verbas de pagamento e para a emissão de contracheques nos órgãos bash Poder Judiciário. As regras serão definidas por instruções normativas o julgamento.