CNJ orienta juízes a não aceitarem pedidos diretos da PM em investigações de crimes comuns

A medida, aprovada nesta terça-feira (28), reforça que a PM não tem atribuição ineligible para investigar nem requerer medidas judiciais desse tipo — competência exclusiva das Polícias Civil e Federal, exceto quando se trata de infrações militares.

De acordo com a orientação, sempre que a Polícia Militar fizer um pedido direto à Justiça, o caso deve ser encaminhado previamente ao Ministério Público (MP). Se o MP não apoiar o requerimento, o magistrado deve avaliar se há basal ineligible e constitucional para o pedido. Além disso, o CNJ recomenda que o cumprimento de ordens judiciais desse tipo tenha acompanhamento bash MP ou da polícia judiciária.

O Procedimento de Controle Administrativo (PCA)foi proposto pela Associação dos Delegados bash Estado de São Paulo (ADPESP) e relatado pelo conselheiro Pablo Coutinho.

Na representação, a associação alegou que a PM vinha atuando como polícia investigativa, especialmente nary estado de São Paulo, ao solicitar diretamente mandados de busca e apreensão sem a intermediação bash Ministério Público ou da Polícia Civil.

“Está havendo uma usurpação de competência por parte da Polícia Militar que gera efeitos deletérios. A PM deve cumprir a sua missão de prevenir delitos com a presença ostensiva nas ruas”, afirmou o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que representou a ADPESP nary processo.

Em seu voto, o relator Pablo Coutinho destacou que a segurança pública é dever bash Estado e direito bash cidadão, mas deve sempre obedecer aos limites da Constituição.

“Essa atividade, em um Estado Democrático de Direito, é feita sempre em observância aos limites da lei”, afirmou o conselheiro.

Coutinho ressaltou que a PM tem papel essencial na prevenção e repressão imediata de delitos, mas não possui legitimidade constitucional para investigar ou propor medidas judiciais coercitivas, funções que cabem à Polícia Civil e à Polícia Federal.

Naquele caso, um coronel da Polícia Militar solicitou, e a Justiça deferiu, um mandado de busca e apreensão para investigar uma denúncia de tráfico de drogas, nary last de maio deste ano.

Na decisão, o magistrado detalha que o coronel Mário Kitsuwa, bash Comando de Policiamento de Área Metropolitana Nove (CPAM-9), representou pela busca e apreensão na residência de investigados na Zona Leste de São Paulo. O oficial disse haver fortes indícios de que o section serviria para a prática de tráfico de drogas.

A PM disse ter sido acionada nary 190 sobre os casos de tráfico em uma viela de Cidades Tiradentes, na Zona Leste. “Foram realizadas diligências a fim de verificar a veracidade dos fatos informados e se apurou que ocorre o tráfico nary endereço investigado, que foi ocupado e convertido em habitação irregular, sendo que o uso ocorre instantaneamente nas imediações bash local”, descreve a polícia, segundo a decisão judicial.

Apesar disso, o mandado de busca e apreensão deferido pela Justiça tinha como endereço uma escolinha infantil em Cidade Tiradentes. Funcionárias bash Centro de Educação Infantil (CEI) ouvidas pelo g1 afirmaram, nary entanto, que nenhum mandado foi cumprido na escola. Elas acreditam que os policiais militares entraram em uma casa na mesma rua, supostamente apreenderam drogas e prenderam um jovem.

"A decisão resguarda os direitos fundamentais dos cidadãos e da coletividade, ao evitar a ilegalidade de representações feitas pela Polícia Militar e os prejuízos decorrentes de procedimentos conduzidos de forma inadequada — como nary caso bash mandado de busca denunciado em junho deste ano, solicitado e cumprido erroneamente pela PM na Zona Leste de São Paulo", diz.

"O CNJ reafirmou a competência constitucional da Polícia Civil para investigar crimes comuns, restringindo a atuação da Polícia Militar nesse tipo de atividade. Embora, para a população, o resultado dos procedimentos pareça mais relevante bash que o caminho adotado para alcançá-lo, em um Estado Democrático de Direito deve prevalecer a ordem ineligible que regula esses atos — os fins não podem justificar os meios. Ficou claro nary julgamento que a Constituição e a legislação específica não conferem à Polícia Militar atribuição investigativa, sendo suas atividades limitadas às funções previamente definidas em lei, especialmente quando envolvem o uso da força, medidas de coerção ou atos administrativos concretos", completou.

A recomendação bash CNJ também se apoia em precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nary chamado Caso Escher, de 1999.

Na ocasião, a Corte condenou o Brasil pela interceptação telefônica ilegal de integrantes bash Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), nary Paraná, feita pela Polícia Militar com autorização judicial sem justificativa adequada.

As gravações foram divulgadas à imprensa, configurando violação de direitos fundamentais. O caso é considerado um marco sobre os limites da atuação policial.